DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028046-54.2026.8.17.2001 AUTOR(A): LSS LOCADORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RÉU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 235710258, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "Em atenção ao quanto requerido na petição vestibular, defiro o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, na forma do art. 98, §6º, CPC, em quatro (4) prestações iguais consecutivas, iniciando-se a primeira no prazo de quinze (15) dias e as conseguintes no mesmo dia dos meses subsequentes. Emita-se guia para recolhimento da primeira parcela, bem como das despesas postais de citação, intimando-se em seguida a parte demandante para início do preparo, no lapso acima assinado. Fica de logo ciente a parte autora de que, em caso de inércia ou intempestividade, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual, independentemente de nova intimação (art. 485, IV, CPC). Comprovado o pagamento inicial, cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar resposta, no prazo de quinze (15) dias úteis, com as cautelas e advertências legais (arts. 250 e 344, CPC). Com a defesa, fale a parte autora mediante réplica, na quinzena consecutiva. Emita-se a guia. Em seguida, intime-se autor. Após, expeça-se epístola. Cumpra-se." RECIFE, 16 de abril de 2026. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.