FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0041969-64.2017.8.19.0205
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Regional de Campo Grande- Cartório do 26º Juizado Especial Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1. Fls. Indefiro. O endereço mencionado já foi diligenciado, tendo o OJA certificado que o réu não mais encontra-se estabelecido no local (fls. 515 e 521). Assim, indefiro novas diligências.   2. Tendo em vista o princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial e considerando tentativas de penhora já realizadas, a certidão de fls.  e a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas  nem honorários. Defiro a expedição de certidão de crédito, devendo o exequente proceder nos termos do  § 1º, do art. 2º, do Ato Executivo Conjunto 18/2016. PRI.    Transitada em julgado, dê-se  baixa e arquivem-se os autos.