FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0020013-27.2016.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção B da 11ª Vara Cível da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020013-27.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235639656, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Analisando os presentes autos, verifica-se que o herdeiro LALLYNKY LIMA DOS SANTOS, citado para manifestar-se acerca de sua habilitação em sucessão a JOSÉ LIMA DOS SANTOS, apresentou petição requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Para tanto, acostou Escritura Pública de Renúncia de Herança lavrada em 13/12/2021, sustentando a natureza solene e irrevogável do ato, que retroage à abertura da sucessão (ID 208285451). Simultaneamente, as executadas CLAIR MARCHI FURTADO e NICOLE FURTADO DOS SANTOS apresentaram manifestações arguindo a nulidade de atos processuais por cerceamento de defesa (IDs 209262735 e209257874). Alegam que o patrono anteriormente constituído, Dr. Antônio Siqueira de Miranda, permaneceu inerte durante a marcha processual, deixando de apresentar contestação ou recursos, o que teria privado as partes do exercício do contraditório. Pleiteiam a concessão de novo prazo para resposta ao cumprimento de sentença, o benefício da justiça gratuita e a expedição de ofício à OAB/PE para apuração da conduta do antigo causídico. Por fim, consta nos autos ofício do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR informando a existência de pendências registrais que impedem o cumprimento imediato da ordem de cancelamento de restrições na matrícula n. 90.362. É o relatório. Decido. A renúncia à herança é ato jurídico abdicativo que, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, deve ser formalizado por instrumento público ou termo judicial. O documento acostado ao ID 208285454 comprova que o renunciante (Lallynky Lima dos Santos) formalizou sua vontade em 13/12/2021, data posterior ao falecimento de José Lima dos Santos (05/11/2021), mas anterior à sua inclusão formal no polo passivo. Uma vez realizada, a renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão, sendo o renunciante considerado como se nunca tivesse sido herdeiro. Portanto, carece o peticionário de legitimidade para responder pelos débitos do espólio. No tocante ao pedido de nulidade por cerceamento de defesa e reabertura de prazo, têm-se que o devido processo legal e a ampla defesa são pilares constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Contudo, analisando detidamente o trâmite processual, verifica-se que o Espólio de José Lima dos Santos foi regularmente citado e intimado (ID 208482625), momento em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da habilitação de herdeiros e do prosseguimento do feito. A desídia ou inércia do patrono regularmente constituído não configura, por si só, nulidade passível de anular atos processuais perfeitos, uma vez que a citação e as intimações foram dirigidas aos endereços e procuradores constantes nos autos. Eventual falha na prestação do serviço advocatício deve ser resolvida em sede de perdas e danos entre cliente e causídico, não podendo o Poder Judiciário premiar a inércia com o retrocesso da marcha processual. Portanto, ante a regular citação do espólio, o indeferimento da nulidade é medida que se impõe. No tocante aos pedidos de gratuidade de justiça, as executadas firmaram declarações de hipossuficiência informando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso, as executadas não ampararam o pleito em quaisquer documentos que comprovem a real hipossuficiência, tais como declarações de imposto de renda ou as declarações (partilha) do inventário do de cujus José Lima dos Santos. Diante do exposto: ACOLHO o pedido de LALLYNKY LIMA DOS SANTOS e determino sua EXCLUSÃO do polo passivo da presente execução (ID 208285451). Retifique-se a autuação. INDEFIRO o pedido de nulidade por cerceamento de defesa e reabertura de prazo, ante a regular citação do espólio verificada nos autos (ID 208482625). DETERMINO que as executadas CLAIR MARCHI FURTADO e NICOLE FURTADO DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a hipossuficiência mediante a juntada de declarações de IR e documentos do inventário de José Lima dos Santos, sob pena de indeferimento do benefício. INTIME-SE a exequente sobre o teor do ofício do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (ID 229973490), movimentado o feito com os requerimentos necessários.. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0020013-27.2016.8.17.2001