DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Index 427:    1. Inicialmente, ao cartório para cadastrar o representante legal do espólio de JORGE GONÇALVES DA FONSECA no sistema DCP (Id. 147).     2. Recebo o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente como pedido de penhora, uma vez que a adjudicação somente é possível após a formalização da penhora, isto é, após a identificação do bem e sua vinculação ao processo executivo.    3. Assim, determino a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inércia. Nos autos a comprovação do recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora dos bens indicados.    4. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o uso dos meios de defesa e dos recursos previstos em lei constitui exercício legítimo do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Não se vislumbra, neste momento, resistência injustificada ou oposição temerária por parte do executado que justifique a imposição da penalidade.    PI.