FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012124-23.2023.8.19.0028
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Macaé- Central de Divida Ativa
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Fls. 95/96:   1- Anote-se no DCP o nome do patrono da parte Executada para futuras intimações;   2- Diante da notícia de que a parte Executada aderiu ao REFIS, diga o Exequente acerca dos requerimentos formulados e dos documentos acostados aos autos (IDs 97 e 111) no prazo de 05 (cinco dias).   Certificada a manifestação do Estado ou o decurso do prazo, voltem conclusos.   Intimem-se.