FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0118153-13.2025.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELOISA SUHET REIS, MARIA  DE  LOURDES  SUHET  DA  SILVA e OSVALDIM SUHET  REIS,  na qualidade de herdeiros de OSVALDO DA SILVA REIS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, distribuído por dependência ao feito de n. 00822521-78.1992.8.19.0001. Na inicial de fls. 03/06, acrescida dos documentos de fls. 07/247, os autores alegam que o ente público fora condenado a revisar os proventos dos autores, bem como pagar as diferenças dos valores (entre proventos pagos aos aposentados e os funcionários da ativa) a partir de dezembro de 1989, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, estes a contar da citação.  Ressaltam que a CEDAE e a Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, inobstante diversas intimações, não forneceram uma planilha com os valores históricos descriminados mês a mês.   Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 261/265, suscitando preliminar de iliquidez do título executivo, ao argumento de que não há nos autos informações dos valores pagos e devidos ao ex-servidor, se em atividade estivesse, no período exequendo, o que impossibilita a análise dos cálculos apresentados. Requer o reconhecimento da nulidade da execução.   Manifestação dos exequentes às fls. 267 pugnando pela expedição de ofício ao Rioprevidência.   É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.   Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao ente público, uma vez que é quem detém as informações necessárias para que a parte exequente possa elaborar a planilha de crédito.   Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça:    0145619-02.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 10/12/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE, NAS EXECUÇÕES DE DEMANDAS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SERIA POSSÍVEL QUE A FAZENDA SUSTENTASSE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, POR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O VALOR DEVIDO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS PARA APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.      0091352-75.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Rel. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 15/05/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E REQUERIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR DO EX-SERVIDOR PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS, MAS IGUALMENTE EM PODER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O ENTE PÚBLICO NÃO PODE ALEGAR A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANDO ELE PRÓPRIO É O DETENTOR DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CÁLCULO DO VALOR CORRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.    Dessa forma, afasto a alegação de NULIDADE do título executivo. Intime-se o ente público para apresentar em trinta dias a documentação necessária para o cumprimento do julgado.   Sem prejuízo, venham em quinze dias os contracheques e/ou a declaração de renda atualizada dos herdeiros para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.   P.I.