FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0017797-93.2019.8.19.0203
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Unique Offices em face de  RUBI ENGENHARIA LTDA, na qual a parte autora sustenta a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento, consistentes em patologias nas fachadas, platibandas, cobertura, reservatório, subsolo, estruturas metálicas de sustentação dos brises, corrimãos, guarda-corpo, ausência de pontos de ancoragem e deformações no pavimento intertravado da garagem lateral.   A parte ré apresentou contestação às fls.120/133, sustentando, em síntese, a inexistência de vícios construtivos originários aptos a ensejar sua responsabilização.   Alegou que o empreendimento foi regularmente executado, com observância das normas técnicas vigentes à época, tendo sido entregue em perfeitas condições de uso, conforme habite-se e termo de entrega das áreas comuns.   Defendeu que as anomalias descritas na inicial decorrem do desgaste natural dos materiais, da ação do tempo e, principalmente, da ausência de manutenção preventiva e corretiva pelo condomínio autor após a entrega do empreendimento, circunstância que afastaria o nexo causal com a obra.   Sustentou, ainda, que eventuais infiltrações, oxidação de estruturas metálicas, deterioração de revestimentos e demais patologias possuem origem exógena ou funcional, vinculadas ao uso e à conservação inadequada das áreas comuns, e não a falhas de projeto ou execução.   Afirmou também que a edificação observou as exigências legais e regulamentares vigentes no período da construção, inexistindo obrigação de adaptação a normas supervenientes.  Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.   Replica às fls.208/221;   Decisão saneadora às fls.223/224, deferindo a produção de Prova Pericial;   Laudo Pericial às fls.422/453;   Despacho remetendo os autos ao Grupo de Sentenças à fl.564;   É o relatório. Decido.   O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.     Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.     A controvérsia foi delimitada em decisão saneadora à verificação da existência de vícios construtivos, tendo sido produzida prova pericial de engenharia.   O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo apresenta-se tecnicamente consistente, minucioso e devidamente fundamentado em normas da ABNT, concluindo pela efetiva presença de múltiplas anomalias de origem endógena, relacionadas a falhas de projeto, execução e especificação de materiais.   A perícia constatou que as manifestações patológicas verificadas nas fachadas e platibandas decorrem da instalação inadequada e, em determinados pontos, da ausência de rufos e pingadeiras, circunstância que permitiu a percolação excessiva de águas pluviais, ocasionando bolor, descascamento de textura, desplacamento de revestimento e progressiva desagregação do emboço O expert foi categórico ao afirmar que tais falhas contrariam as normas técnicas aplicáveis e não se confundem com mero desgaste natural da edificação.   Igualmente relevante a conclusão pericial quanto à oxidação na estrutura metálica de sustentação dos brises de alumínio das áreas técnicas, tendo sido identificado vício na proteção anticorrosiva, além de deficiência na união dos perfis metálicos, com formação de espaços internos aptos ao acúmulo de água, fator que potencializou o processo corrosivo e comprometeu o desempenho funcional e a segurança do sistema O laudo, nesse ponto, enquadrou a anomalia como de risco crítico, dada a possibilidade de agravamento progressivo da deterioração estrutural.   No tocante ao subsolo, a perícia apurou a existência de infiltrações e manchas de umidade por eflorescência, atribuídas à falha do sistema de impermeabilização, em desconformidade com a NBR 9575, evidenciando perda de estanqueidade dos elementos construtivos.   Também foram verificadas irregularidades no corrimão e guarda-corpo das escadas enclausuradas, com variação inadequada de altura e descontinuidade do sistema de proteção, em afronta à legislação de segurança contra incêndio então vigente.   Constatou-se, ainda, a ausência de pontos de ancoragem permanentes destinados à execução segura dos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachada, em desacordo com a NR 18, bem como deformação excessiva do pavimento intertravado na entrada lateral da garagem, decorrente de falha de base e sub-base, incompatível com os limites normativos de desempenho.   A prova técnica produzida, por sua coerência metodológica e aderência ao acervo documental, merece integral acolhimento.   A parte ré não trouxe aos autos elemento técnico idôneo capaz de infirmar as conclusões do expert judicial, limitando-se a alegações genéricas de desgaste e ausência de manutenção, insuficientes para afastar a origem construtiva dos vícios reconhecidos.   A responsabilidade da construtora é manifesta nos termos do art 618 do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responde, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, sendo entendimento consolidado que, surgido o vício dentro do prazo de garantia, a pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional decenal do art 205 do Código Civil.   Além disso, a relação jurídica também se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos de construção, nos termos do art 14 do CDC, sobretudo em demandas propostas por condomínio relativamente às áreas comuns do empreendimento.   Diante desse cenário, impõe-se a procedência dos pedidos para compelir a parte ré à reparação integral dos vícios construtivos identificados, inclusive quanto às medidas necessárias à segurança predial, sem prejuízo do ressarcimento de despesas emergenciais eventualmente comprovadas pela parte autora em fase de liquidação.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover, no prazo de 90 dias, a integral reparação dos vícios construtivos descritos no laudo pericial, abrangendo a regularização das fachadas e platibandas, instalação de rufos e pingadeiras, recuperação do revestimento e emboço, tratamento e substituição das estruturas metálicas oxidadas, saneamento da impermeabilização do subsolo, instalação dos pontos de ancoragem obrigatórios, adequação dos corrimãos e guarda-corpo, correção do pavimento intertravado e eliminação das demais patologias apontadas pelo expert.   Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil) reais para a hipótese de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais.   Condeno a ré, ainda, ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pelo autor com reparos emergenciais relacionados aos vícios reconhecidos, montante a ser apurado em liquidação de sentença.   Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 por cento sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85 parágrafos 1° e 2º do CPC.   Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.    Publique-se. Intimem-se.