DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0800405-91.2022.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANE REIS DA SILVA EXECUTADO: GAMA E SILVA MAGAZINE LTDA - ME 1- Diante do que consta dos autos e da tentativa frustrada de localização ou obtenção de bens da devedora, inclusive, por meio de consulta ao sistema eletrônico Sisbajud, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque ela não pode ser obstáculo ao cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado; 2- Por outro lado, em respeito ao artigo 1.062 e aos artigos 133 e seguintes do CPC, à serventia para o fim previsto no (sec) 1º do artigo 134 do CPC. Deixo de determinar a autuação em apenso e a suspensão do feito diante dos princípios que regem os juizados especiais cíveis e do teor do Enunciado nº 14.3.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (AVISO TJ-COJES 25-2024); 3- De modo geral, a partir dos recentes Enunciados 5.7 e 13.7.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, não cabe pesquisa de endereços nas fases cognitivas e em execução fundada em título extrajudicial e tampouco pesquisa de bens, se a parte credora puder "obter diretamente a informação"; 4- À credora para que, em cinco dias, apresente o contrato social da devedora e traga aos autos o respectivo endereço dos sócios. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção da execução; 5- Cumprido o determinado, citem-se os sócios por oficial de justiça para manifestarem-se e produzirem provas em quinze dias. Após, à credora por igual prazo e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular