DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0005588-67.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: NAYLLA FERNANDA ANDRADE RODRIGUES DEMANDADO(A): LINDALVA INACIO SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de reparação de dano moral alegado proposta por NAYLLA FERNANDA ANDRADE RODRIGUES em face de LINDALVA INACIO SOUZA DE ALMEIDA, distribuída neste 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Constata-se, contudo, como também informou a parte ré, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital o processo nº 0030862-67.2025.8.17.8201, envolvendo as mesmas partes e idêntico objeto. O processo anteriormente distribuído foi extinto sem resolução de mérito e verifica-se que a presente demanda trata do mesmo vínculo jurídico e da mesma causa de pedir, configurando-se a repropositura da ação. Diante do exposto, resta cancelada a audiência e RECONHEÇO A PREVENÇÃO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, pelo que DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS àquele juízo, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. RECIFE, data e assinatura digitais Juiz de Direito rfgo