FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000122-15.2017.8.17.3220
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000122-15.2017.8.17.3220 EXEQUENTE: AISLAN ADSON PEREIRA DOMINGOS DE OLIVEIRA, ANTONIO ARGEMIRO DA CRUZ BARROS, ANAS CONSTRUCOES LTDA - ME, A K S NUNES DE SOUSA FONOAUDIOLOGIA - ME, CICERO DA SILVA MAGALHAES - ME, CICERO TORRES DE SA - ME, ALDISIO NARCISO DA SILVA, CLAUDIVAN JOSE PEREIRA TELES TRANSPORTE E LOCACAO - ME, C P PAULISTA LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, DIONE ALVES VERAS E BARROS - ME, DSANDRO ANDRADE DA SILVA JUNIOR - ME, EDUVIRGENS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP, E L DA SILVA RIBEIRO - ME, F DE A AMERICO - ME, FERNANDO SILVINO DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, GINALDO PEREIRA BRITO ***********, GLACIANE AMANDO DO NASCIMENTO MATIAS, JOAO MARDONIO LEMOS - ME, JOAO VITOR SIQUEIRA BARROS - ME, J.R.LOCACOES,COMERCIO,SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - EPP, JULYANNA DE SIQUEIRA CAMPOS MAGALHAES, KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA, KS SERVICOS LTDA - ME, LAURA GEOVANIA SILVA E SA, LAURO CARVALHO JUNIOR EIRELI, LEANDRO CALDA DA SILVA ANDRADE, L. M. DA SILVA LAVANDERIA - ME, LOC MAIS, COMERCIO, SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PATRIOTA, MARCIO DE BARROS ALENCAR LUZ, MARIA NEWBE VALGUEIRO DE CARVALHO SANTOS, MARIANA DO NASCIMENTO DANTAS, MARLEIDE NUNES DE MOURA - ME, MECIA LILIAN DE SA SILVA - ME, NAMIOKA MESQUITA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, PEDRO PEREIRA DE LIMA LOCACAO - ME, REGINALDO NEVES DE SA, SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME, SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, SIVALDO RIBEIRO E SILVA, SORAYA CRISTHIANE CARVALHO DE SA - ME, SOUSA LIMA DUARTE, SUPRAMAX TELECOMUNICACOES E SERVICOS EIRELI - ME, TAL - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, TRANSPORTADORA SOUSA E FREITAS LTDA - EPP, VALDENILSON DE SA LEAL, VIACAO SAO JORGE LTDA, BULHOES & GRANJA LTDA - ME EXECUTADO(A): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Juntada de acordo, para fins de homologação (Id. 224909534). Anoto que o presente processo não está sujeito a ordem preferencial cronológica prevista no art. 12, do CPC, conforme § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal. Relatado, decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram por fim ao litígio mediante composição amigável. A propósito da pretensão das partes, dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vê-se que o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves discorre sobre o tema: Na transação verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos. Como já afirmado (...), a transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo. O mesmo fenômeno se aplica aos limites subjetivos da demanda, com a transação envolvendo terceiro (art. 515, §2º, do Novo CPC). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa.[1] No caso vertente, o acordo realizado preserva suficientemente os interesses das partes e está em conformidade com a norma cogente. Em face do exposto, considerando que o pleito versa sobre direitos passíveis de transação, o objeto é lícito e as partes estão regularmente representadas, homologo por sentença, para que surta os seus legítimos e legais efeitos, o acordo firmado retro (Id. 224909534), declarando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas remanescentes. Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de descumprimento do acordo. P.R.I. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 758.