DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0819719-66.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RANUBIA MATTA COUTINHO GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A 1-Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 2- Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 3- Fixo como ponto controvertido da demanda a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré; a responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial; a ocorrência dos danosalegados pela parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los. 4- Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular