FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001331-68.2019.8.19.0059
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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 - APELAÇÃO 0001331-68.2019.8.19.0059 Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001331-68.2019.8.19.0059 Protocolo: 3204/2026.00257877 APELANTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: R.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME  Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL  DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2025. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EXTINTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF, diante da ausência de medidas administrativas prévias e da suposta inércia do exequente.
2. STF que, no Tema 1.184, admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionando-a à observância de critérios de eficiência administrativa e à adoção prévia de medidas extrajudiciais.
3. Resolução CNJ nº 547/2025 que regulamenta a matéria e estabelece, como requisito para extinção, a ausência de movimentação útil por mais de um ano, cumulada com a inexistência de citação válida ou localização de bens penhoráveis.
4. Inexistência de paralisação do processo por período superior a um ano, pois entre a revogação da suspensão do processo (13.01.2026) e a prolação da sentença (06.02.2026) transcorreu lapso inferior ao exigido.
5. Ausência de um dos requisitos cumulativos que impede o reconhecimento da falta de interesse de agir, tornando indevida a extinção do feito.
6. Anulação da sentença e prosseguimento do feito que se impõem.
7. RECURSO PROVIDO PELA RELATORA.