DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012222-62.2021.8.17.3090 RECORRENTE: ADRIANO JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: JOSÉ HUMBERTO COSTA DE MELO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 53940119), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual (Id. 52167042), que negou provimento à apelação cível interposta por ADRIANO JOSÉ DA SILVA, ora parte recorrente. O acórdão do apelo foi assim ementado: Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Posse anterior e esbulho comprovados. Ônus da prova não cumprido pelo réu. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse julgada procedente pelo juízo de origem, com determinação de desocupação do imóvel litigioso. A sentença reconheceu a posse legítima do autor, ainda que sem registro imobiliário, e a prática de esbulho pelo réu, que não comprovou os fatos constitutivos de sua defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou os requisitos legais da ação possessória e se o réu, ora apelante, conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à posse reivindicada. III. Razões de decidir 3. A ação possessória exige a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho e da perda da posse (art. 560 do CPC). 4. O autor demonstrou, por meio de documentos, sua posse legítima derivada de negócio jurídico. 5. O réu alegou ter adquirido o bem de terceiro, mas não comprovou a origem da posse nem apresentou documentação válida da transação. 6. O esbulho restou caracterizado pela ocupação não autorizada e clandestina do imóvel. 7. A alegação de boa-fé não se sustenta, dada a ausência de diligência mínima quanto à titularidade da posse. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a ação de reintegração de posse fundada em posse derivada de negócio jurídico válido, ainda que não registrada. 2. Compete ao réu, na condição de esbulhador, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A posse clandestina e sem título legítimo caracteriza esbulho, ainda que inicialmente praticado por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 560, 561; CC, arts. 1.196 e 1.200. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0048198-41.2017.8.17.2001, rel. Des. Sílvio Romero Beltrão; TJPE, AC 0012222-62.2021.8.17.3090, rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Nas razões recursais, a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria o art. 489, §1º do CPC, porque “limitou-se a afirmar, genericamente, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório, sem, todavia, confrontar ponto a ponto as provas e depoimentos produzidos”. Na sequência, indica afronta aos arts.373, II; 560 e 561 do CPC e aos arts. 1.196, 1.200 e 1.245 do CC, argumentando, em síntese, que o órgão julgador “não observou adequadamente a distribuição do ônus da prova”, bem como os requisitos legais da ação possessória, além de confundir “expectativa de domínio” e “posse”. Contrarrazões de JOSPE HUMBERTO COSTA DE MELO (Id. 55019221). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do presente recurso. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. De início, observo que o artigo expressamente suscitado nas razões recursais (Art. 489, CPC e Art. 1245 do CC), não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados pela parte ora recorrente em sede de Embargos de Declaração – circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência dos enunciados das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF[1], - aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais -, tendo em vista que não foi satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.” (STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Ademais, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo esbarra no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[2], uma vez que o decisum conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes litigantes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que: [...] No caso vertente, o acervo probatório se revela suficiente para a demonstração da posse pretérita sobre o imóvel litigioso. Os documentos acostados evidenciam a existência de cadeia negocial sucessória, iniciada com a aquisição do terreno da Incorporadora Nova Friburgo por Jane Lucia Bazilio de Albuquerque Silva e seu esposo Rildo Antônio da Silva, conforme instrumento de compra e venda, e posteriormente transferida ao autor mediante recibo e instrumento de procuração. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a posse decorrente de negócio jurídico válido, ainda que desprovido de registro imobiliário, constitui título hábil para fundamentar pretensão possessória, uma vez que o direito possessório independe da titularidade dominial, conforme preceituam os artigos 1.196 e seguintes do Código Civil. É de se observar que, uma vez demonstrada pelo autor a posse anterior e o esbulho, competia ao apelante, na qualidade de demandado na origem, o ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O apelante, contudo, não se desincumbiu adequadamente desse ônus probatório, pois, embora tenha alegado a aquisição do imóvel de terceira pessoa identificada como "Cristiano", não logrou demonstrar a legitimidade dessa transação nem a boa-fé de sua ocupação. [...] Ao contrário, o próprio depoimento pessoal do apelante revela circunstâncias que evidenciam a precariedade de sua posse, notadamente quando confessa ter procurado o alegado vendedor após tomar conhecimento da presente demanda e ter deixado de efetuar o pagamento de parcelas acordadas, sem conseguir localizar o referido "Cristiano". Tais elementos revelam a natureza viciada da ocupação exercida pelo apelante, que não pode prevalecer sobre a posse legítima demonstrada pelo autor, fundada em título translativo válido e exercida de forma mansa e pacífica até a ocorrência do esbulho. O esbulho restou configurado pela ocupação clandestina e unilateral do imóvel pelo apelante, sem qualquer autorização do legítimo possuidor. A circunstância de ter sido o esbulho inicialmente praticado por terceira pessoa não descaracteriza a responsabilidade do apelante, que assumiu a posse viciada e dela se manteve na qualidade de sucessor do esbulhador original. A alegação de boa-fé na aquisição não prospera, uma vez que incumbia ao adquirente diligenciar adequadamente acerca da origem e legitimidade da posse do bem que pretendia adquirir, verificação que evidentemente não foi realizada, conforme se depreende da ausência de qualquer documentação idônea que respalde a transação alegada. [...] Desta forma, modificar o entendimento proferido no acórdão - com relação ao ônus da prova e aos requisitos da ação possessória – ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e já devidamente considerado por este e. TJPE no julgamento dos recursos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 927 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. Não se verifica a alegada omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente, as questões suscitadas, concluindo pela inexistência de esbulho e pela boa-fé da parte recorrida. A pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A aplicação do art. 1.212 do Código Civil exige prova de que o terceiro possuidor tinha ciência da irregularidade na transferência dos bens. O Tribunal de origem consignou que a posse da recorrida estava amparada em escritura pública de cessão de direitos possessórios, não havendo prova de má-fé. A reavaliação dessa conclusão demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial. 5. A negativa de vigência ao art. 927 do CPC não se configura, pois o acórdão recorrido destacou que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos legais da ação de reintegração de posse, especialmente o esbulho. A insistência em demonstrar a configuração do esbulho revela tentativa de reexame de provas, o que é inviável nesta instância. 6. A pretensão de reforma ou anulação do acórdão para novo julgamento dos embargos de declaração esbarra na ausência de omissão ou contradição no julgado e na necessidade de revaloração de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AREsp n. 2.660.451/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 284 DO STF POR AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Por fim, com relação ao fundamento recursal na alínea “c” do inciso III do Art. 105 da Carta Magna, destaco que a parte recorrente não trouxe à baila qualquer tese justificando a sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional, fazendo incidir à espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF[3]. Isso porque, como cediço, a deficiência da fundamentação recursal, que não permite a exata compreensão da controvérsia, inviabiliza o seguimento do reclamo, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNCÍPIO EM ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. [...] II. [...] . III. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] 3. A ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, XXXII; 22, I; 170; 1.038, § 3º; CPC/2015, arts. 1.030, I, "a"; 1.039; 1.040; 1.041. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 570.392, Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.2014; STF, RE 839.950, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.403.720/SP, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18.11.2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.229/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06 [1] Súmula nº. 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula nº. 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [2] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. [3] Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.