DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo:0800508-65.2026.8.19.0043 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE FERREIRA TRICOTI RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a parte autora requer antecipação de tutela para compelir a ré a: (i) abster-se de negativar o seu nome; (ii) suspender as cobranças; (iii) realizar a retirada da restrição caso já tenha ocorrido. Narra a parte autora que desde meados de dezembro de 2025, tenta realizar o cancelamento do contrato com a ré, sem obter êxito. O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300,do CPC, revestindo-se tais requisitos na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no artigo 300, (sec) 3º do CPC. A parte autora informa na inicial os protocolos202505969263; 2025059692631; 202505974998; 20255059715788. Trouxe aos autos o contrato firmando entre as partes (id 274927579), as cobranças efetivadas pela ré (id. 274927596) e a reclamação via PROCON (id 274928553). Dessa forma, analisando-se os fatos narrados e a prova dos autos se verifica que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a parte ré: (1) abster-se de incluir restrição de crédito no nome da autora, e caso já tenha realizado faça a exclusão;(2) abster-se de realizar cobranças referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro da cobrança impugnada. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta de audiência, em data oportuna, a ser presidida por juiz leigo. Cite-se. A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento. A serventia deverá criar as salas, gerenciar links para o juiz leigo, inclusive, fazer o download nopjemidiaspara posterior acesso das partes através do link de atalho, caso necessário. PIRAÍ, 10 de abril de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto