DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0820860-75.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIMARA AZEREDO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIMARA AZEREDO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, DPT PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas. O pedido de tutela foi apreciado na decisão do id 114812019. Tendo em vista o certificado no id 240339882, decreto a revelia do segundo réu, DPT PRESTADRA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré merece ser rejeitada, na medida em que o direito processual civil brasileiro adotou a teoria da asserção, para verificação da existência das condições para o legítimo exercício do direito de agir. Assim, reputa-se legítima a parte apontada pela parte autora como aquela responsável, em tese, pela violação do direito subjetivo tutelado, bastando a verossimilhança destas alegações para a aferição da legitimidade passiva. Se a violação ao direito subjetivo ocorreu ou não, isto é matéria atinente ao mérito da causa, e por ocasião do julgamento deste deverá ser enfrentada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial. Frise-se que o provimento jurisdicional almejado se revela útil para a efetividade do direito afirmado pelo demandante, além do que ele se valeu do meio adequado para atingir o seu escopo. Não há outras questões preliminares na contestação apresentada pelo Curador Especial. Fixo como ponto controvertido da a falha na prestação do serviço, bem como o eventual consequente dever de indenização. Em provas, a parte autora e o primeiro réu quedaram-se inertes, conforme certidão no id 269328298. O terceiro réu se manifestou no sentido de que não possui outras provas a produzir (id 242172869). Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique o cartório acerca do resultado do Agravo de Instrumento, juntando-se o respectivo acórdão. Certifique o cartório acerca da regularidade da representação processual das partes e, se necessário, intime-se para regularização, no prazo de 10 dias. Preclusa esta decisão, voltem conclusos. Intimem-se. NITERÓI, 9 de abril de 2026. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular