DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO: 0003219-46.2022.8.17.2218 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA AGRAVANTE: GLEYCE MANUELY OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIANA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Gleyce Manuely Oliveira de Lima contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por inadequação da via recursal, em demanda de cumprimento de sentença proposta em face do Município de Goiana, na qual se discutiu a aplicação de piso salarial e enquadramento funcional de servidora pública. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; (ii) definir o recurso cabível; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado. 3. A decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC. 4. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A denominação formal do ato judicial não altera sua natureza jurídica, devendo prevalecer o critério material, consistente no conteúdo e nos efeitos da decisão. 7. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplicam os princípios da fungibilidade recursal, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação, por manifesta inadmissibilidade. 9. Cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de julgamento unânime, diante da manifesta improcedência do agravo interno. 10. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10