FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802742-75.2024.8.19.0209
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                                	&emsp;													
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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 0802742-75.2024.8.19.0209/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROBERTO MORAES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (OAB RJ122613)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: MARCELO BRAVO DE MELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIVANDA VIANA JORGE (OAB RJ174203)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: MICHELLE LUISE DAUCH BRAVO DE MELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HILANA MARA DOS SANTOS BENISTE (OAB RJ238211)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: DOUGLAS DE SOUZA BOQUIMPANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO CORR&Ecirc;A DE CASTRO (OAB RJ095189)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: FLAVIA FERNANDES SADDY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO CORR&Ecirc;A DE CASTRO (OAB RJ095189)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Da Gratuidade de Justi&ccedil;a do 1&ordm; R&eacute;u (Marcelo): Indefiro o benef&iacute;cio da gratuidade de justi&ccedil;a pleiteado pelo 1&ordm; r&eacute;u. Este Ju&iacute;zo determinou, por meio da decis&atilde;o do Evento 16, que o r&eacute;u apresentasse suas declara&ccedil;&otilde;es de bens e renda, extratos banc&aacute;rios e faturas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito para comprovar a alegada hipossufici&ecirc;ncia. No entanto, a parte quedou-se inerte, descumprindo a ordem judicial, conforme devidamente certificado no ato ordinat&oacute;rio do Evento 31.</p>
<p>Da Revelia da 2&ordf; R&eacute; (Michelle): A 2&ordf; r&eacute; compareceu espontaneamente aos autos no Evento 65, momento em que constituiu advogada e requereu sua habilita&ccedil;&atilde;o, suprindo assim a necessidade de cita&ccedil;&atilde;o formal. Contudo, conforme certificado pela serventia no Evento 66, o prazo legal transcorreu in albis sem a apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o por parte da referida demandada. Diante do exposto, e acolhendo o pleito do autor formulado no Evento 71, DECRETO a revelia da 2&ordf; r&eacute;, <span>Michelle Luise Dauch Bravo de Mello</span>. Ressalvo, todavia, que os efeitos materiais da revelia (presun&ccedil;&atilde;o de veracidade) poder&atilde;o ser mitigados por for&ccedil;a do art. 345, I, do C&oacute;digo de Processo Civil, tendo em vista as contesta&ccedil;&otilde;es tempestivamente apresentadas pelos demais litisconsortes.</p>
<p>Do Aditamento &agrave; Peti&ccedil;&atilde;o Inicial (Danos Materiais): O autor apresentou peti&ccedil;&otilde;es nos Eventos 11 e 12 requerendo o aditamento da peti&ccedil;&atilde;o inicial para incluir a cobran&ccedil;a de danos materiais relativos a reparos no im&oacute;vel, totalizando R$ 9.959,42. Ocorre que o referido aditamento foi formulado apenas ap&oacute;s a cita&ccedil;&atilde;o e o comparecimento espont&acirc;neo com apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o pelo 1&ordm; r&eacute;u, que se deu no Evento 7. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o aditamento ou altera&ccedil;&atilde;o do pedido ap&oacute;s a cita&ccedil;&atilde;o exige o consentimento expresso do r&eacute;u. Em sua contesta&ccedil;&atilde;o (Evento 30), os fiadores (3&ordm; e 4&ordm; r&eacute;us) discordaram expressamente deste aditamento, invocando a referida norma processual. Dessa forma, INDEFIRO o aditamento &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial, devendo o autor, caso queira, buscar o eventual ressarcimento pelos supostos danos materiais em via aut&ocirc;noma.</p>
<p>Do Pedido de Inclus&atilde;o da Administradora (Ilegitimidade Passiva): Os r&eacute;us, em sede de contesta&ccedil;&atilde;o, pleitearam a inclus&atilde;o da administradora SS Alvez Adm e Loc de Bens no polo passivo da demanda, sob a alega&ccedil;&atilde;o de que os pagamentos foram a ela direcionados. Indefiro o pleito. A administradora atua como mera mandat&aacute;ria do locador na rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, n&atilde;o possuindo legitimidade passiva <em>ad causam</em> para responder por eventuais quest&otilde;es atinentes &agrave;s obriga&ccedil;&otilde;es diretas do contrato de loca&ccedil;&atilde;o ou cobran&ccedil;as, como bem colacionado pelo autor em sua r&eacute;plica.</p>
<p>INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificando as provas que efetivamente pretendem produzir nos autos. As partes dever&atilde;o justificar de forma objetiva a pertin&ecirc;ncia e a relev&acirc;ncia de cada prova requerida para o deslinde do m&eacute;rito, sob pena de indeferimento. Ficam desde j&aacute; advertidas de que protestos gen&eacute;ricos por provas n&atilde;o ser&atilde;o admitidos e acarretar&atilde;o a preclus&atilde;o da oportunidade probat&oacute;ria.</p>
<p>Ap&oacute;s o decurso do prazo, com ou sem manifesta&ccedil;&atilde;o, voltem-me os autos conclusos para a prola&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o saneadora ou julgamento antecipado do m&eacute;rito.</p>
<p>&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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