FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0802742-75.2024.8.19.0209
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0802742-75.2024.8.19.0209/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROBERTO MORAES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (OAB RJ122613)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MARCELO BRAVO DE MELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIVANDA VIANA JORGE (OAB RJ174203)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MICHELLE LUISE DAUCH BRAVO DE MELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HILANA MARA DOS SANTOS BENISTE (OAB RJ238211)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: DOUGLAS DE SOUZA BOQUIMPANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO CORRÊA DE CASTRO (OAB RJ095189)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FLAVIA FERNANDES SADDY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO CORRÊA DE CASTRO (OAB RJ095189)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Da Gratuidade de Justiça do 1º Réu (Marcelo): Indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo 1º réu. Este Juízo determinou, por meio da decisão do Evento 16, que o réu apresentasse suas declarações de bens e renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito para comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, a parte quedou-se inerte, descumprindo a ordem judicial, conforme devidamente certificado no ato ordinatório do Evento 31.</p>
<p>Da Revelia da 2ª Ré (Michelle): A 2ª ré compareceu espontaneamente aos autos no Evento 65, momento em que constituiu advogada e requereu sua habilitação, suprindo assim a necessidade de citação formal. Contudo, conforme certificado pela serventia no Evento 66, o prazo legal transcorreu in albis sem a apresentação de contestação por parte da referida demandada. Diante do exposto, e acolhendo o pleito do autor formulado no Evento 71, DECRETO a revelia da 2ª ré, <span>Michelle Luise Dauch Bravo de Mello</span>. Ressalvo, todavia, que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade) poderão ser mitigados por força do art. 345, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista as contestações tempestivamente apresentadas pelos demais litisconsortes.</p>
<p>Do Aditamento à Petição Inicial (Danos Materiais): O autor apresentou petições nos Eventos 11 e 12 requerendo o aditamento da petição inicial para incluir a cobrança de danos materiais relativos a reparos no imóvel, totalizando R$ 9.959,42. Ocorre que o referido aditamento foi formulado apenas após a citação e o comparecimento espontâneo com apresentação de contestação pelo 1º réu, que se deu no Evento 7. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o aditamento ou alteração do pedido após a citação exige o consentimento expresso do réu. Em sua contestação (Evento 30), os fiadores (3º e 4º réus) discordaram expressamente deste aditamento, invocando a referida norma processual. Dessa forma, INDEFIRO o aditamento à petição inicial, devendo o autor, caso queira, buscar o eventual ressarcimento pelos supostos danos materiais em via autônoma.</p>
<p>Do Pedido de Inclusão da Administradora (Ilegitimidade Passiva): Os réus, em sede de contestação, pleitearam a inclusão da administradora SS Alvez Adm e Loc de Bens no polo passivo da demanda, sob a alegação de que os pagamentos foram a ela direcionados. Indefiro o pleito. A administradora atua como mera mandatária do locador na relação jurídica, não possuindo legitimidade passiva <em>ad causam</em> para responder por eventuais questões atinentes às obrigações diretas do contrato de locação ou cobranças, como bem colacionado pelo autor em sua réplica.</p>
<p>INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificando as provas que efetivamente pretendem produzir nos autos. As partes deverão justificar de forma objetiva a pertinência e a relevância de cada prova requerida para o deslinde do mérito, sob pena de indeferimento. Ficam desde já advertidas de que protestos genéricos por provas não serão admitidos e acarretarão a preclusão da oportunidade probatória.</p>
<p>Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a prolação da decisão saneadora ou julgamento antecipado do mérito.</p>
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