DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0000547-69.2025.8.26.0097 (processo principal 1001923-20.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcos Donizete Villela Junqueira  - Agrotécnica de Lins Ltda  - Vistos. Ciente do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 68/71), que negou provimento ao recurso de apelação da executada e manteve a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Cumpra-se, com máxima presteza, a determinação emanada da instância superior (fl. 70, in fine). Para tanto, oficie-se ao r. Juízo por onde tramita o processo nº 1001284-02.2018.8.26.0097, servindo a presente decisão, acompanhada de cópia do V. Acórdão de fls. 67/70, como ofício, para ciência e adoção das medidas que aquele Juízo reputar cabíveis. No mais, considerando a rejeição definitiva da impugnação apresentada e o decurso do prazo sem pagamento voluntário por parte da devedora, passo à apreciação do pedido expropriatório formulado pelos exequentes na petição datada de 31/03/2026. Defiro o pedido de constrição de ativos financeiros. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, providencie a serventia a inclusão de ordem de indisponibilidade via sistema SISBAJUD em nome da executada AGROTÉCNICA DE LINS LTDA (CNPJ: 54.779.517/0001-50), até o limite do débito atualizado indicado pelos exequentes (R$ 45.462,40). Com a resposta do sistema, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada constituída, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos estritos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Oportunamente, não havendo impugnação ao bloqueio ou sendo esta rejeitada, tornem os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)