DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0035391-81.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: RS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP. APELADO: MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de provar a origem da dívida recai, a princípio, sobre a parte ré, suposta credora, ante a dificuldade de se produzir prova de fato negativo. 2. A parte ré/Apelada desincumbiu-se a contento de seu ônus ao apresentar nota fiscal emitida em nome da autora/Apelante e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias em seu endereço comercial, assinado no ato do recebimento. Tais documentos constituem prova suficiente da relação jurídica. 3. A aplicação da Teoria da Aparência confere validade à entrega realizada no endereço do devedor e recebida por preposto que, nas circunstâncias, aparentava ter poderes para tal ato, cabendo ao devedor o ônus de elidir essa presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento, o protesto dos títulos configura exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, CC), afastando a ilicitude do ato e, por conseguinte, o dever de indenizar . 5. Recurso a que se NEGAR provimento. DECISÃO mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator