FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4003701-66.2026.8.26.0008
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4003701-66.2026.8.26.0008/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: UTTIELLI FRANCISCO MORETTO PALACIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M&Ocirc;NICA ROSSI SAVASTANO (OAB SP081767)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.&nbsp;</strong> &nbsp;<strong><span>evento 10, PED DIL PRAZO1</span></strong>:Defiro o prazo adicional de 05 (cinco) dias pretendido.&nbsp;A parte autora dever&aacute; utilizar este per&iacute;odo para apresentar os documentos solicitados na decis&atilde;o do Evento 5, necess&aacute;rios para a an&aacute;lise do requerimento de gratuidade da justi&ccedil;a.</p>
<p><strong>2. <u>Da Tutela Provis&oacute;ria de Urg&ecirc;ncia de Natureza Cautelar</u>:&nbsp;</strong>A parte autora requer a concess&atilde;o de tutela cautelar para bloqueio e indisponibilidade de bens do r&eacute;u, al&eacute;m de ordem para exibi&ccedil;&atilde;o de documentos empresariais.</p>
<p>As evid&ecirc;ncias digitais preservadas por meio do e-Not Provas e a Ata Notarial comprovam as tratativas comerciais realizadas entre as partes via aplicativo WhatsApp.</p>
<p>As transcri&ccedil;&otilde;es de &aacute;udio anexadas aos autos corroboram a exist&ecirc;ncia do contrato verbal de compra e venda de quatro fornos da marca Pr&aacute;tica.</p>
<p>O neg&oacute;cio jur&iacute;dico foi fixado no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).</p>
<p>O conjunto probat&oacute;rio indica que o autor efetuou o pagamento do sinal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).</p>
<p>Os documentos tamb&eacute;m demonstram a repactua&ccedil;&atilde;o do saldo devedor em nove parcelas, bem como a entrega das mercadorias ao comprador.</p>
<p>O inadimplemento financeiro por parte do r&eacute;u, aliado &agrave; reten&ccedil;&atilde;o dos equipamentos, confere respaldo jur&iacute;dico &agrave; pretens&atilde;o de cobran&ccedil;a e caracteriza a verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>A documenta&ccedil;&atilde;o acostada &agrave; inicial revela que o r&eacute;u possui hist&oacute;rico de oculta&ccedil;&atilde;o de endere&ccedil;o e dificuldade de localiza&ccedil;&atilde;o pelo pr&oacute;prio Poder Judici&aacute;rio.</p>
<p>A exist&ecirc;ncia da A&ccedil;&atilde;o Penal n&ordm; 1515286-85.2023.8.26.0050, com imputa&ccedil;&atilde;o de crime de estelionato e cita&ccedil;&atilde;o por edital, refor&ccedil;a os ind&iacute;cios de comportamento fraudulento reiterado.</p>
<p>A manuten&ccedil;&atilde;o da conduta esquiva por parte do r&eacute;u gera risco concreto e imediato de dilapida&ccedil;&atilde;o patrimonial.</p>
<p>A demora natural do processo de conhecimento pode resultar no total esvaziamento financeiro do devedor, frustrando a futura execu&ccedil;&atilde;o e inviabilizando a satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito do autor.</p>
<p>Isto posto, com&nbsp;fundamento no <strong>CPC 301</strong> e no <strong>CPC 139, inciso IV</strong>, <strong>DETERMINO</strong>:</p>
<p><strong>1.1. </strong>o <strong>arresto cautelar</strong> de ativos financeiros em nome do r&eacute;u, mediante bloqueio via sistema <strong>SISBAJUD</strong>, at&eacute; o limite do valor do d&eacute;bito pleiteado,<u><em> apenas ap&oacute;s recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p>
<p><strong>1.2.</strong>&nbsp;a inclus&atilde;o de restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia sobre ve&iacute;culos registrados em nome do r&eacute;u, mediante acesso ao sistema <strong>RENAJUD,&nbsp;</strong><u><em>apenas ap&oacute;s recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p>
<p><strong>1.3.</strong>&nbsp;pesquisa de bens e a decreta&ccedil;&atilde;o de indisponibilidade patrimonial do r&eacute;u por meio do sistema <strong>INFOJUD,&nbsp;</strong><u><em>apenas ap&oacute;s recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p>
<p><strong>1.4. </strong>a intima&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u, no ato de sua cita&ccedil;&atilde;o, para exibir nos autos os extratos banc&aacute;rios e as notas fiscais emitidas nos &uacute;ltimos doze meses, procedendo-se&nbsp;<u><em>apenas ap&oacute;s recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p>
<p>A ordem de exibi&ccedil;&atilde;o documental abranger&aacute; as empresas individuais COZI MASTER EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA e C.E.P. ALVES REPRESENTA&Ccedil;&Atilde;O.</p>
<p>Fixo o prazo de cinco dias para o cumprimento desta ordem de exibi&ccedil;&atilde;o documental, sob as penas legais previstas no <strong>CPC 400</strong>.</p>
<p>S&atilde;o Paulo, data da assinatura digital.</p>
<p><em><strong>Ju&iacute;zo Titular I - 1&ordf; Vara C&iacute;vel - Regional VIII - Tatuap&eacute;</strong></em></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>