FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4003701-66.2026.8.26.0008
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4003701-66.2026.8.26.0008/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: UTTIELLI FRANCISCO MORETTO PALACIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MÔNICA ROSSI SAVASTANO (OAB SP081767)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p> </p> <p><strong>1. </strong> <strong><span>evento 10, PED DIL PRAZO1</span></strong>:Defiro o prazo adicional de 05 (cinco) dias pretendido. A parte autora deverá utilizar este período para apresentar os documentos solicitados na decisão do Evento 5, necessários para a análise do requerimento de gratuidade da justiça.</p> <p><strong>2. <u>Da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar</u>: </strong>A parte autora requer a concessão de tutela cautelar para bloqueio e indisponibilidade de bens do réu, além de ordem para exibição de documentos empresariais.</p> <p>As evidências digitais preservadas por meio do e-Not Provas e a Ata Notarial comprovam as tratativas comerciais realizadas entre as partes via aplicativo WhatsApp.</p> <p>As transcrições de áudio anexadas aos autos corroboram a existência do contrato verbal de compra e venda de quatro fornos da marca Prática.</p> <p>O negócio jurídico foi fixado no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).</p> <p>O conjunto probatório indica que o autor efetuou o pagamento do sinal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).</p> <p>Os documentos também demonstram a repactuação do saldo devedor em nove parcelas, bem como a entrega das mercadorias ao comprador.</p> <p>O inadimplemento financeiro por parte do réu, aliado à retenção dos equipamentos, confere respaldo jurídico à pretensão de cobrança e caracteriza a verossimilhança das alegações.</p> <p>A documentação acostada à inicial revela que o réu possui histórico de ocultação de endereço e dificuldade de localização pelo próprio Poder Judiciário.</p> <p>A existência da Ação Penal nº 1515286-85.2023.8.26.0050, com imputação de crime de estelionato e citação por edital, reforça os indícios de comportamento fraudulento reiterado.</p> <p>A manutenção da conduta esquiva por parte do réu gera risco concreto e imediato de dilapidação patrimonial.</p> <p>A demora natural do processo de conhecimento pode resultar no total esvaziamento financeiro do devedor, frustrando a futura execução e inviabilizando a satisfação do crédito do autor.</p> <p>Isto posto, com fundamento no <strong>CPC 301</strong> e no <strong>CPC 139, inciso IV</strong>, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p><strong>1.1. </strong>o <strong>arresto cautelar</strong> de ativos financeiros em nome do réu, mediante bloqueio via sistema <strong>SISBAJUD</strong>, até o limite do valor do débito pleiteado,<u><em> apenas após recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p> <p><strong>1.2.</strong> a inclusão de restrição de transferência sobre veículos registrados em nome do réu, mediante acesso ao sistema <strong>RENAJUD, </strong><u><em>apenas após recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p> <p><strong>1.3.</strong> pesquisa de bens e a decretação de indisponibilidade patrimonial do réu por meio do sistema <strong>INFOJUD, </strong><u><em>apenas após recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p> <p><strong>1.4. </strong>a intimação do réu, no ato de sua citação, para exibir nos autos os extratos bancários e as notas fiscais emitidas nos últimos doze meses, procedendo-se <u><em>apenas após recolhidas as despesas processuais devidas pela parte autora.</em></u></p> <p>A ordem de exibição documental abrangerá as empresas individuais COZI MASTER EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA e C.E.P. ALVES REPRESENTAÇÃO.</p> <p>Fixo o prazo de cinco dias para o cumprimento desta ordem de exibição documental, sob as penas legais previstas no <strong>CPC 400</strong>.</p> <p>São Paulo, data da assinatura digital.</p> <p><em><strong>Juízo Titular I - 1ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé</strong></em></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>