DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4007673-65.2026.8.26.0001/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CARLO DE ARAUJO BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO PRATES (OAB SP330554)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>&nbsp;1</strong>. De plano, esclare&ccedil;a o autor a diverg&ecirc;ncia de assinaturas apostas na Procura&ccedil;&atilde;o 2 e no Documento de Identifica&ccedil;&atilde;o 3.&nbsp;</p>
<p><strong>2. </strong>O&nbsp;art. 47, do CPC estabelece a compet&ecirc;ncia absoluta do foro de situa&ccedil;&atilde;o da coisa para a&ccedil;&otilde;es fundadas em direito real sobre im&oacute;veis, e considerando que a cumula&ccedil;&atilde;o de pedidos prevista no art. 327, &sect; 1&ordm;, II, do CPC exige que o ju&iacute;zo seja competente para todos eles, determino que a parte autora, no<strong> prazo de 15 dias</strong>, emende a peti&ccedil;&atilde;o inicial para excluir o im&oacute;vel situado em Praia Grande/SP, retificando tamb&eacute;m o valor da causa, sob pena de indeferimento (Art. 321, par&aacute;grafo &uacute;nico, CPC).</p>
<p><strong>3.&nbsp;</strong>Tendo em vista o disposto no art. 99, &sect; 2&ordm;, do CPC, para melhor an&aacute;lise do pedido de justi&ccedil;a gratuita,&nbsp; traga a parte autora:</p>
<p>(i) c&oacute;pia das declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda referentes aos tr&ecirc;s &uacute;ltimos exerc&iacute;cios fiscais;</p>
<p>(ii) "comprovante de situa&ccedil;&atilde;o cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal;</p>
<p>(iii) o Relat&oacute;rio de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (<a>https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato);</a></p>
<p>(iv) os extratos de todas as suas contas banc&aacute;rias dos &uacute;ltimos 90 dias;</p>
<p>(v) as faturas de seus cart&otilde;es de cr&eacute;dito, dos &uacute;ltimos 90 dias.</p>
<p>Caso seja isenta da presta&ccedil;&atilde;o de declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda, dever&aacute; apresentar comprovantes da situa&ccedil;&atilde;o das declara&ccedil;&otilde;es relativas aos dois &uacute;ltimos exerc&iacute;cios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o &ndash; necess&aacute;rio ajustar o "zoom" da p&aacute;gina para que seja poss&iacute;vel verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem preju&iacute;zo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii,&nbsp; iv e v supra.&nbsp;</p>
<p>Facultativamente, poder&aacute; recolher as custas.</p>
<p><strong>Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Int.</p>
<p>09/04/2026</p>
<p>JU&Iacute;ZO TITULAR II - 8&ordf; VARA C&Iacute;VEL - REGIONAL I - SANTANA</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>