DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028372-14.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236264715, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por ANA BEATRIZ DA SILVA ARRUDA em face de MERALDO ZISMAN e SYLVIA SCHWARTZ ZISMAN, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do domínio sobre o imóvel consistente no apartamento situado na Rua Escritor Álvaro Lins, nº 73, bloco I, Apto 02, bairro dos Afogados, Recife/PE, utilizado como sua moradia habitual . A pretensão encontra-se fundada na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período aproximado de 10 (dez) anos, sem oposição. De início, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a presunção legal que a ampara, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora se furtou à apresentação de certidões negativas de ações de reinvidicação de propriedade ou reintegração de posse promovidas contra si ou contra os titulares registrais do bem. Omitiu-se na qualificação do síndico do prédio em que localizado o imóvel, o qual deve ser citado em substituição aos confinantes, por se tratar de imóvel em condomínio edilício devidamente registrado. Note-se não se verificar óbice ou dificuldade para que a autora qualifique o síndico do próprio edifício onde mora. Em que pese a apresentação de planta e memorial descritivo de id. 235803551, os referidos documentos não se encontram assinados pelo profissional responsável, e nem se encontram acompanhados da anotação de responsabilidade técnica respectivo. Por fim, imprescindível que a autora informe data de início de sua posse, acostando aos autos certidão de nascimento de seu infante, considerando que a gravidez foi indicada como fato propulsor da moradia. Assim, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, e por meio da Defensoria Pública, para emenda da inicial, no prazo de 15 dias. Defiro desde logo a contagem dos prazos em dobro. Cumpra-se. RECIFE, 9 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0028372-14.2026.8.17.2001