FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1008840-41.2021.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 1008840-41.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia Universo de Máquinas e Fornos Ltda - Me - Domingas Mangueira Lopes e outros - Ante o exposto: a) homologo a desistência da ação em relação à corré D.M.L. e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a ela, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido em relação a E.M.P.L. Ltda. e F.D.B., para: b.1) declarar resolvido o contrato de compra e venda retratado na inicial; b.2) reconhecer, em favor da autora, a restituição dos bens descritos na petição inicial, cuja retomada material ocorreu em 11/05/2022, conforme fls. 139; b.3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pela fruição dos equipamentos, correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de R$ 205.100,00, desde a disponibilização dos bens até 11/05/2022, em montante a ser apurado por simples cálculos, observados os parâmetros do demonstrativo de fls. 08/09. Sobre o valor da condenação, incidirão os consectários legais na forma da fundamentação, observada, em cada período, a disciplina do art. 406 do Código Civil e vedada a cumulação da taxa Selic com correção monetária autônoma no mesmo lapso temporal. Pela sucumbência, arcarão os réus vencidos, solidariamente, com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), FRANCISCO NAPOLI (OAB 18162/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP)