DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1008595-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Cainé Caracillo  - Itaú Unibanco S.A.  - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo, para os fins processuais cabíveis, a satisfação superveniente das providências nela expressamente determinadas; b) condenar o réu a promover, no prazo de 10 dias, a regularização cadastral da conta bancária indicada nos autos, com exclusão do nome do cônjuge falecido do cadastro de cotitularidade, mantendo-se a autora, representada por seu curador, habilitada à movimentação da conta, sem prejuízo de eventuais direitos sucessórios de terceiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento pretérito da tutela provisória e o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobre a indenização por dano moral incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir desta sentença, e juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observada a taxa legal vigente após a Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de encargos. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic (deduzido o IPCA), a partir do trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI (OAB 269734/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)