FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005927-80.2019.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
23 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005927-80.2019.8.24.0023/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ACCEPT SOLUCOES EM MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NOBUO TAKAKI (OAB SP132618)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO (OAB SC032913)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB SP182587)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: KUARA SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP RESPONSABILIDADE LIMITAD</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOICE RUIZ BERNIER (OAB SP126769)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE.</p> <p>Deferido o bloqueio <em>on line</em> de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 25.638,91.</p> <p>A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são impenhoráveis conforme disciplinado na Lei n. 14.334/2022, que instituiu a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia</p> <p>A parte exequente se manifestou no <span>evento 248, DOC1</span>.</p> <p>Decido.</p> <p><strong>2.</strong> <strong>Da penhora dos ativos financeiros</strong></p> <p><strong>2.1.</strong> A parter executada suscitou a nulidade da decisão que determinou a penhora de ativos financeiros por ausência de intimação prévia, com violação ao contraditório.</p> <p>Sem razão no entanto.</p> <p>É cediço que em casos de penhora o contraditório é diferido, ou seja, a intimação da parte executada acerca do ato constritivo ocorre em momento posterior, a teor do que dispõe o art. 841, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil, segundo o qual "<em>Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.</em>"</p> <p><span>Deste modo, <strong>afasto</strong> a alegação de nulidade da penhora via Sisbajud.</span></p> <p><strong>2.2.</strong> Dispõe a Lei nº 14.334/2022:</p> <p>Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.</p> <p>Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.</p> <p>Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.</p> <p>Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos.</p> <p>Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo.</p> <p>Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:</p> <p>I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição;</p> <p>II - para execução de garantia real;</p> <p>III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.</p> <p>Recentemente, em interpretação lógico-sistemática da nova lei, a Sétima e Oitava Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entenderam que é possível concluir, por meio de juízo ponderativo, que os ativos financeiros existentes em contas bancárias das instituições abrangidas pela normativa também são impenhoráveis. </p> <p>Sustentou-se que seria desarrazoado não estender a impenhorabilidade da referida lei aos valores existentes em contas bancárias dessas entidades, sob pena de subverter a finalidade da norma (proteção da atividade filantrópica).</p> <p>A propósito:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. <br>INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.<br>PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ARGUMENTO DE QUE A PROTEÇÃO DECORRE EXPRESSAMENTE DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.334/22. VEDAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. PARTE EXECUTADA QUE SE ENQUADRA NO ROL DE ENTIDADES QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS PARA A APLICAÇÃO EM SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 933, IX, DO CPC.<br>São impenhoráveis os bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados, de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes. [...] (AREsp n. 2.588.666, Min. Moura Ribeiro, DJe de 22-5-2024).<br>RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037513-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024).</p> <p>E ainda:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. [...]<br>IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI N. 14.334/2022, QUE VEDA A PENHORA DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA NORMA. MOTIVOS CONTIDOS NO PROJETO DE LEI LEVADO À APROVAÇÃO QUE CONDUZEM A UM JUÍZO PONDERATIVO DE QUE OS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DAS INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELA NORMATIVA TAMBÉM SERIAM IMPENHORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE FILANTRÓPICA. HOSPITAL DE CARIDADE AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NESSE ROL DE ENTIDADES COM DIFICULDADES FINANCEIRAS. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APRESENTA DÉFICT ACUMULADO, AINDA QUE CONSIDERADO O ARRENDAMENTO DE PARTE DAS OPERAÇÕES. <br>REFORÇO ARGUMENTATIVO (OBITER DICTUM). SOB OUTRO ÂNGULO, A AGRAVANTE RECEBE REPASSES PÚBLICOS POR ATENDER AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELARIA A IMPENHORABILIDADE DE SEUS NUMERÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC, AO MENOS QUANDO NÃO COMPROVADA DISTINÇÃO DE ORIGEM (RÚBRICA).<br>DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. <br>(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053472-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024).</p> <p><span>Por tais motivos,<strong> acolho a impugnação</strong> apresentada pela parte executada.</span></p> <p><span><strong>Por ser verba impenhorável cumpra-se com urgência, independentemente de trânsito em julgado desta decisão.</strong></span></p> <p>A expedição de alvará para a devolução do dinheiro à parte executada depende das seguintes informações:</p> <p><em>I- os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada;</em></p> <p><em>II - se a parte requerer a expedição de alvará no nome de seu advogado, deverá apresentar procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, além da menção à sociedade de advogados, se for o caso.</em></p> <p><strong>3. Da penhora de créditos</strong></p> <p>A parte exequente requereu a penhora dos créditos da executada, oriundos do contrato de arrendamento de sua unidade hospitalar com a holding Hospital Care.</p> <p>Na linha da fundamentação <em>supra</em>, à vista do <em>caput</em> dos artigos 2.º e 4.º, ambos da Lei n. 14.334/2022, os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes devidamente certificadas, assim como os ativos financeiros existentes em contas bancárias das instituições abrangidas pela normativa, em interpretação lógico-sistemática, são impenhoráveis.</p> <p>Em consonância com precedentes da 7.ª e 8.ª Câmaras de Direito Civil do TJSC, permitir a penhora de créditos — ainda que sob o argumento de que não se trata de dinheiro disponível — subverteria a finalidade da norma, pois produziria efeito econômico idêntico à constrição direta de ativos financeiros já reputados impenhoráveis.</p> <p>Com efeito, os créditos representam meios necessários à formação do caixa da instituição, constituindo-se em etapa antecedente e indispensável à disponibilidade financeira futura. Admitir sua constrição judicial equivaleria, na prática, a <strong>co</strong>ntornar a impenhorabilidade legalmente reconhecida, esvaziando o alcance material da proteção conferida pela Lei n. 14.334/2022.</p> <p><span>Ante exposto, <strong>indefiro</strong> o pedido de penhora de créditos da parte executada.</span></p> <p><strong>4.</strong> <strong>Da penhora de imóveis. </strong></p> <p><strong>4.1.</strong> <strong>A parte exequente requereu a homologação da avaliação do imóvel matrícula n. 41.023, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis.</strong></p> <p><span>A decisão em <span>evento 188, DOC1</span> indeferiu a impugnação à avaliação judicial, motivo pelo qual <strong>homologo</strong> a avaliação do imóvel matrícula n. 41.023, do 1º Ofício de R.I. de Florianópolis, acostada em Evento 178.</span></p> <p><span>O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) vendido(s) em leilão judicial preferencialmente por meio eletrônico (artigos 879, II, e 882, ambos do CPC e Resolução 236/2016 do CNJ).</span></p> <p><span>Nomeio o leiloeiro indicado pela parte exequente. Se não indicar, o Cartório realizará a nomeação por meio de rodízio entre os leiloeiros atuantes neste Juízo, nos termos da Portaria 3/2024.</span></p> <p><span>As nomeações estão condicionadas ao prévio credenciamento pela J</span><span>UCESC ou FAESC.</span></p> <p>As condições para a validade e eficácia da alienação judicial estão dispostas no artigo 880 do CPC, na Resolução 236/2016 do CNJ, na Resolução CM-TJSC 2/2019, na Portaria 3/2024 deste Juízo, e:</p> <p><u><strong>4.1.1. Prazo:</strong></u> o leiloeiro terá prazo de 90 (noventa) dias para realizar a alienação.</p> <p><u><strong>4.1.2. Publicidade:</strong></u> na forma do artigo 887, §§ 2° e 5°, do CPC e artigo 5°, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, e com comprovação no processo.</p> <p><u><strong>4.1.3. Preço mínimo:</strong></u> 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns), sob pena de vil e anulação da alienação. Contudo, se o bem imóvel for indivisível, o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receberá a quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2°, CPC.</p> <p>Lembro ao leiloeiro que ao valor da avaliação do(s) bem(ns) deverá acrescer atualização monetária pelo índice oficial da CGJ/SC até a data da publicação do edital.</p> <p><strong><u>4.1.4. Condições de pagamento:</u> a)</strong> <strong>p<u>agamento à vista:</u></strong> o arrematante depositará em até 2 (dois) dias após a arrematação;<strong> b)</strong> <strong><u>pagamento em prestações:</u></strong> o arrematante efetuará o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e informará o número de prestações, até o limite de 30 (trinta) meses. Prestará caução na forma do artigo 895, § 1°, do CPC.</p> <p><strong><u>4.1.5. Comissão de corretagem:</u></strong> 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (artigo 775, do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (artigo 7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas. </p> <p><strong>O valor da comissão do leiloeiro será depositado no processo, condição <em>sine qua non</em> para a assinatura do auto de arrematação.</strong></p> <p>Se a desistência, a anulação, o acordo ou qualquer outra forma de pagamento ocorrer <strong>após o efetivo início do leilão</strong>, a comissão será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), na forma da Portaria 3/2024 deste Juízo.</p> <p><strong><u>4.1.6. Local:</u></strong> no Fórum desta Comarca ou no local onde se encontre(m) o(s) bem(ns) ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado.</p> <p><span>Informadas as datas para o leilão, <strong>o Cartório intimará</strong>, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência: a) as partes (através dos advogados ou pessoalmente); b) as pessoas (físicas e jurídicas) indicadas nos incisos II a VIII do artigo 889, do CPC se verificada a hipótese de leilão prevista nesses incisos.</span></p> <p>Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC).</p> <p>O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, e no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse ou a ordem de entrega.</p> <p><strong>Na carta de arrematação constará</strong> que a(s) averbação(ões) na(s) matrícula(s) está(ão) cancelada(s), com fundamento no artigo 320-G do CNN da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. <strong>O arrematante pagará os emolumentos.</strong></p> <p><strong>4.2.</strong> <strong>A parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula n. 13.172, n. 14.039 e 41.024, todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis.</strong></p> <p><span><strong>Defiro o pedido de penhora</strong> do(s) imóvel(is) indicado(s).</span></p> <p><span><strong>Lavre-se termo</strong> que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC.</span></p> <p>Por força do art. 840, II, do CPC, consigne-se a parte exequente como depositária do bem. </p> <p>Não obstante o disposto no art. 161 do CPC, esclareço que os deveres de guarda e conservação permanecerão sob a responsabilidade daquele que atualmente exerce a posse do imóvel.</p> <p>Caso a dívida exequenda possua natureza <em>propter rem</em>, inclua-se no termo a observação de que a penhora efetuada <u>independe da titularidade do imóvel</u>.</p> <p><strong>A lavratura do termo e as intimações adiante previstas deverão ser realizadas mesmo diante de impugnação à penhora ou recurso </strong>contra essa decisão, <u><strong>exceto</strong> <strong>se já houver concessão de efeito suspensivo</strong></u> a eventual recurso.</p> <p><span>Lavrado o termo, <strong>intime-se a parte credora</strong> para comprovar o registro da penhora na matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias.</span> </p> <p>Ressalto que a medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel após o registro. </p> <p>Ademais, por razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no Registro de Imóveis competente, de modo que esse Juízo não remeterá ofício para essa finalidade, em consonância ao previsto no art. 844 do CPC.</p> <p><span>Igualmente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), para ciência e oportunidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.</span></p> <p>Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo.</p> <p><strong>5. A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial mediante INFOJUD e RENAJUD</strong></p> <p><strong>5.1.</strong><span> Afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e <strong>defiro a utilização do sistema INFOJUD</strong>.<strong> </strong> </span></p> <p><span>O servidor designado acessará o sistema e juntará aos autos somente as cópias das declarações solicitadas pela parte exequente que tenham sido entregues nos últimos 2 (dois) anos. </span></p> <p>Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. </p> <p><strong>5.2.</strong> <span><strong>Defiro o uso do sistema RENAJUD</strong> para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. </span></p> <p><span>Nos veículos encontrados, <strong>anote-se restrição de transferência</strong>, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente.</span></p> <p><strong>5.3.</strong> Efetuadas as pesquisas, inclua-se o resultado no processo com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes) e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, em caso de bem com gravame/registro de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. </p> <p>Ainda, friso que em caso de múltiplos bens devem ser indicados apenas os necessários para a execução a fim de prevenir excesso de penhora. </p> <p>Diante de resultado negativo ou desinteresse no que foi encontrado, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer outras medidas executivas pertinentes. </p> <p>Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. </p> <p>A providência acima somente será aplicada aos processos que ainda não tenham sido suspensos com azo no art. 921, III, do CPC. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>