FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4007597-69.2025.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 4007597-69.2025.8.26.0003/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE INACIO FERRARA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB SP249968)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: PREVENCAO SAUDE - MEDICINA DO TRABALHO E FONOAUDIOLOGIA S/C LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ELIZABETE APARECIDA BATISTA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<p>Trata-se de embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos ao argumento de que a senten&ccedil;a proferida cont&eacute;m v&iacute;cios que demandam a devida declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>DECIDO.</strong></p>
<p>Nos termos do art. 1.022, do C&oacute;digo de Processo Civil, cabem embargos de declara&ccedil;&atilde;o para que seja sanado eventual v&iacute;cio de obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o, omiss&atilde;o de ponto ou quest&atilde;o sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de of&iacute;cio ou a requerimento ou, ainda, para a corre&ccedil;&atilde;o de erro material.</p>
<p>Neste passo, o acolhimento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o condiciona-se &agrave; exist&ecirc;ncia de algum dos v&iacute;cios apontados pela legisla&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o se prestando &agrave; rediscuss&atilde;o da mat&eacute;ria ou &agrave; revis&atilde;o do julgado. O recorrente alega a exist&ecirc;ncia de&nbsp;<em>error in judicando</em>&nbsp;no julgamento de m&eacute;rito, e n&atilde;o propriamente v&iacute;cio processual de omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o ou obscuridade do julgado.</p>
<p>A respeito do tema: <em>os declarat&oacute;rios devem ser encarados como instrumento de aperfei&ccedil;oamento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, n&atilde;o como meio h&aacute;bil ao reexame da causa, apenas porque a decis&atilde;o refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante</em> (TJSP;&nbsp;Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel 1050669-05.2021.8.26.0002; Relator (a):&nbsp;Issa Ahmed; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 34&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -&nbsp;12&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).</p>
<p>No caso dos autos, verifica-se que o embargante pretende, em &uacute;ltima an&aacute;lise, a reaprecia&ccedil;&atilde;o dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, com a consequente revis&atilde;o do julgado, provid&ecirc;ncia esta para a qual os embargos n&atilde;o se prestam.</p>
<p><span>Neste contexto, em n&atilde;o havendo qualquer v&iacute;cio a ser declarado, REJEITO os embargos opostos.</span></p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>