FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4007597-69.2025.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007597-69.2025.8.26.0003/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE INACIO FERRARA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB SP249968)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PREVENCAO SAUDE - MEDICINA DO TRABALHO E FONOAUDIOLOGIA S/C LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ELIZABETE APARECIDA BATISTA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP114972)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Trata-se de embargos de declaração opostos ao argumento de que a sentença proferida contém vícios que demandam a devida declaração.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p>Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para que seja sanado eventual vício de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para a correção de erro material.</p> <p>Neste passo, o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de algum dos vícios apontados pela legislação, não se prestando à rediscussão da matéria ou à revisão do julgado. O recorrente alega a existência de <em>error in judicando</em> no julgamento de mérito, e não propriamente vício processual de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.</p> <p>A respeito do tema: <em>os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante</em> (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1050669-05.2021.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).</p> <p>No caso dos autos, verifica-se que o embargante pretende, em última análise, a reapreciação dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, com a consequente revisão do julgado, providência esta para a qual os embargos não se prestam.</p> <p><span>Neste contexto, em não havendo qualquer vício a ser declarado, REJEITO os embargos opostos.</span></p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>