FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0600021-90.2014.8.24.0001
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Abelardo Luz
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600021-90.2014.8.24.0001/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY HERGET (OAB PR016575)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>A parte exequente pleiteia a penhora de pontos em programas de fidelidade e de milhas de companhias aéreas em nome da parte executada.</p> <p>Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa.</p> <p>Logo, ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora.</p> <p>Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] <strong><u>MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE INVIABILIZA A PENHORA. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE</u></strong>. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E RECEITA FEDERAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DEMAIS PEDIDOS MANTIDOS INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5051487-07.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, relator[a] Flavio Andre Paz de Brum, j. 14-08-2025).</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. <strong><u>INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS</u></strong>. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. <u><strong>RECLAMADA A PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS MAIS DIVERSAS EMPRESAS DO RAMO</strong></u>. RECENTE TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGATIVA. <strong><u>APLICAÇÃO DO ART. 797 DO CPC. ÔNUS DO CREDOR SOBRE A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EVENTUAL COOPERAÇÃO POR PARTE DA JURISDIÇÃO QUE DEMANDA UTILIDADE PRÁTICA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TITULARIDADE DE DEVEDORES, AO QUE TUDO INDICA, INSOLVENTES, SOBRE MILHAS AÉREAS. MEDIDA PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA, INCLUSIVE, POR INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC</u></strong>. DECISÃO REFERENDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5002942-03.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, relator[a] Dinart Francisco Machado, j. 20-02-2025).</p> <p>Desse modo, o pedido deve ser indeferido.</p> <p><span><span><strong>2. </strong>Diante do exposto, <strong>indefiro </strong>pedido de penhora </span>de pontos em programas de fidelidade e de milhas de companhias aéreas em nome da parte executada.</span></p> <p><span><strong>3. Intimo</strong> a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.</span></p> <p><strong>4. </strong>Decorrido o prazo sem manifestação,<strong> intime-se</strong> pessoalmente para cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção.</p> <p><strong>5. </strong>Nada sendo requerido, <strong>voltem</strong> <strong>conclusos</strong> para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>