FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4007080-52.2025.8.26.0007
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4007080-52.2025.8.26.0007/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RUTH RAQUEL CAETANO ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RAI WASHINGTON FERNANDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CONSTRUTORA TENDA S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB SP370125)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Determino a regularização da situação cadastral do perito nomeado, a fim de possibilitar seu acesso integral aos autos. Após, intime-se o perito para que proceda ao arbitramento de seus honorários, no prazo legal.</span></p> <p><span>No mais, a <span>matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo.</span></span></p> <p><span><span>Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto.</span></span></p> <p><span><span>Destaque-se que: <em>“o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, <strong><u>não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.</u></strong>"</em> - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).</span></span></p> <p><span><span>Conheço, mas deixo de acolher os embargos.</span></span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>