FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4007080-52.2025.8.26.0007
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4007080-52.2025.8.26.0007/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RUTH RAQUEL CAETANO ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RAI WASHINGTON FERNANDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: CONSTRUTORA TENDA S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB SP370125)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Determino a regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o cadastral do perito nomeado, a fim de possibilitar seu acesso integral aos autos. Ap&oacute;s, intime-se o perito para que proceda ao arbitramento de seus honor&aacute;rios, no prazo legal.</span></p>
<p><span>No mais, a&nbsp;<span>mat&eacute;ria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, n&atilde;o se encontrando omiss&atilde;o, obscuridade ou contradi&ccedil;&atilde;o a justificar a declara&ccedil;&atilde;o pleiteada, tanto mais porque a fundamenta&ccedil;&atilde;o sucinta n&atilde;o se confunde com a aus&ecirc;ncia de fundamenta&ccedil;&atilde;o, nem equivale a omiss&atilde;o a aus&ecirc;ncia de manifesta&ccedil;&atilde;o do Ju&iacute;zo sobre todas as quest&otilde;es postas pelas partes, quando n&atilde;o influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejei&ccedil;&atilde;o decorrer da fundamenta&ccedil;&atilde;o do julgado como um todo.</span></span></p>
<p><span><span>Tem-se, na verdade, que o embargante visa &agrave; rediscuss&atilde;o de mat&eacute;ria j&aacute; apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que n&atilde;o se adequa o recurso interposto.</span></span></p>
<p><span><span>Destaque-se que: <em>&ldquo;o julgador n&atilde;o est&aacute; obrigado a responder a todas as quest&otilde;es suscitadas pelas partes, quando j&aacute; tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decis&atilde;o. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as quest&otilde;es capazes de infirmar (enfraquecer) a conclus&atilde;o adotada na decis&atilde;o recorrida. Assim, mesmo ap&oacute;s a vig&ecirc;ncia do CPC/2015, <strong><u>n&atilde;o cabem embargos de declara&ccedil;&atilde;o contra a decis&atilde;o que n&atilde;o se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclus&atilde;o adotada.</u></strong>"</em> - STJ. 1&ordf; Se&ccedil;&atilde;o. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3&ordf; Regi&atilde;o), julgado em 8/6/2016 (Info 585).</span></span></p>
<p><span><span>Conhe&ccedil;o, mas deixo de acolher os embargos.</span></span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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