FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001395-05.2024.5.13.0000
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 0001395-05.2024.5.13.0000 RECORRENTE: ANA KAROLINE DE SOUSA ARAUJO RECORRIDO: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO E OUTROS (10) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0001395-05.2024.5.13.0000 RECORRENTE: ANA KAROLINE DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO: Dr. HILTON HRIL MARTINS MAIA RECORRIDO: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO RECORRIDO: FABRICIA FARIAS CAMPOS RECORRIDO: BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA RECORRIDO: BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA RECORRIDO: METAVERSO CAPITAL GROUP UK LTD RECORRIDO: DONA ESCOVINHA SALAO DE BELEZA LTDA RECORRIDO: MAIS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: CASTELO SPETUS RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: BINANCE CAPITAL MANAGEMENT CO., LTD. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO GMMHM/jaa D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Karoline de Souza Araujo contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0000494-78.2023.5.13.0030, na qual se negou seguimento ao agravo de petição. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região negou provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO: O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região negou provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, consignando os seguintes fundamentos: MÉRITO O agravante, por meio do presente mandado de segurança, volta-se contra ato judicial proferido na reclamação trabalhista nº 0000494-78.2023.5.13.0030, consistente em decisão monocrática de Desembargador deste Regional, em que negado seguimento a agravo de petição interposto em face de decisão de rejeição de exceção de pré executividade. Conforme exposto na decisão agravada, o ato apontado como ilegal era passível de impugnação pela via do agravo interno, por se tratar de decisão monocrática e terminativa do Desembargador relator, em âmbito recursal, conforme previsão contida no art. 211, I, do Regimento Interno desta Corte. Destaco que não há falar em insuficiência ou impropriedade do agravo interno como meio apto a assegurar o exame do direito ora vindicado. O aludido recurso, uma vez adequada e tempestivamente manejado, asseguraria à impetrante o reexame da matéria referente à admissibilidade do agravo de petição interposto nos autos originários. Dessa forma, não há de se cogitar um manejo excepcional do mandado de segurança, com fins de evitar perecimento de um direito líquido e certo. Havendo recurso hábil a proporcionar a revisão da decisão atacada, não há espaço para a utilização do mandado de segurança. Ademais, necessário observar que não se vislumbra teratologia na decisão atacada, uma vez que, de fato, o entendimento deste Regional trilha no sentido da irrecorribilidade imediata das decisões que rejeitam exceção de pré-executividade, pois constituem decisão interlocutória, podendo a questão voltar a ser debatida nos embargos à execução. Somente a decisão que acolhe a exceção, porque põe fim ao procedimento executivo, admite a interposição do agravo de petição. Dentro do cenário acima exposto, admitir-se o processamento do mandado de segurança traz o grave risco de desvirtuamento do mandamus como medida excepcional de objetivos específicos, possibilitando sua frequente utilização como mais uma possibilidade de recurso, dentro do amplo leque já ofertado pelo nosso ordenamento jurídico. Inadequada a impetração, nada a reformar na decisão em que indeferida a inicial e denegada a segurança, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Ressalto, por fim, que, contrariamente ao que assevera a agravante, a inicial não foi considerada inepta. Houve indeferimento da inicial, nos termos dos dispositivos legais citados anteriormente. Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a denegação da segurança, sob o fundamento de que o mandado de segurança é medida cabível no caso. Eis a transcrição do ato apontado como coator: Trata-se de agravo de petição proveniente da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / PB, interposto em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação proposta por ANA KAROLINE DE SOUSA ARAÚJO em face de BINANCE CAPITAL MANAGEMENT CO., LTD. A juíza de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte autora, ora executada (Id. e17ef45). Não conformada, a executada interpõe agravo de petição. Renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Alega que a matéria é de ordem pública, pelo que poderia ser analisada via exceção de pré-executividade (Id. 025d46f). Contraminuta apresentada (Id. 50d58aa). Desnecessária a prévia remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. O agravo de petição não pode ser manejado em face de toda e qualquer decisão proferida na fase de execução, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, estampado no referido art. 893, §1º da CLT. Saliente-se que esse princípio é de crucial importância, para assegurar aos jurisdicionados o atendimento de outros postulados essenciais ao Processo do Trabalho, quais sejam, celeridade, simplicidade, eficácia e efetividade. Assim, apenas aquelas decisões dotadas de um conteúdo de definitividade são recorríveis de imediato por meio do agravo de petição, como, por exemplo, as que ensejam a extinção da execução. Conforme relatado, o agravo de petição ora em análise foi interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Com efeito, à parte executada é facultada a apresentação de exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo, para invocar matéria de ordem pública ou denunciar nulidade processual que torne inexigível o título executivo. Tal remédio jurídico é instrumento excepcional de defesa, não previsto expressamente em diploma legislativo, sendo resultado da criatividade doutrinária e jurisprudencial, com incidência no processo trabalhista, tal como se extrai inclusive do teor da Súmula nº 397 do TST. Por isso mesmo, em razão do seu caráter extraordinário, a decisão que simplesmente a rejeita tem caráter de decisão interlocutória, não sendo, pois, recorrível de imediato. Por outro lado, a decisão que acolhe a objeção admite a interposição de recurso imediato, por se caracterizar autêntica sentença terminativa. Na espécie, a exceção foi rejeitada pelo magistrado de origem, o que impede a interposição imediata de agravo de petição, uma vez que representa mero incidente processual. Cito, por oportuno, recente decisão do C. TST, in verbis: (...) Nesta direção trilha o entendimento uniforme deste Egrégio Tribunal, que detém remansosa jurisprudência a respeito do tema, tal como se pode aferir, a título meramente ilustrativo, no processo 0000623-20.2022.5.13.0030, 1ª Turma , relatado pelo Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida e julgado em 28.02.2023; e no processo 0000401-79.2017.5.13.0013, , relatado 2ª Turma pelo Desembargador Ubiratan Moreira Delgado e julgado em 03.02.2023. Em tese, a matéria invocada na exceção de pré-executividade poderia ser suscitada em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo; e, somente da decisão que analisa e julga estes embargos, é que ela poderá interpor agravo de petição, com fulcro no art. 897, “a”, da CLT. Nesse sentido, é a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, in Execução no Processo do Trabalho, 7ª Edição, editora LTr, pp. 604-605, ao discorrer sobre o instituto: “Tal exceção, de qualquer forma, não deverá ter, no processo do trabalho, autonomia quanto ao procedimento, cumprindo, pois, tratá-la, no que respeita ao devedor, como mero incidente da execução. O resultado prático dessa construção está em que o ato jurisdicional que a rejeitar terá natureza de decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º; CLT, art. 893, § 1º), de tal modo que não poderá ser impugnado de maneira autônoma, corresponde a afirmar, por meio de agravo de petição, porquanto o juízo não estará, ainda, garantido. Segue-se que qualquer insatisfação do devedor, no tocante a essa decisão, somente haverá de ser manifestada na oportunidade dos embargos que vier a oferecer à execução [...] Da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor o recurso específico de agravo de petição (CLT, art. 897, a)” (sublinhas acrescidas). Com essas razões, evidencia-se a irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Com essas razões, reputa-se inadmissível o agravo de petição interposto neste momento processual, porque não preenchido um dos requisitos extrínsecos para o seu conhecimento. Assim, de conformidade com o CPC, art. 932, III, e com o Regimento Interno desta Corte, art. 68, V, nego seguimento ao recurso interposto. Conclusão Isso posto, NEGO seguimento ao agravo de petição, em razão da natureza interlocutória da decisão. Analiso. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que a segurança não será concedida em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. No caso em análise, a controvérsia suscitada no mandado de segurança — relativa à negação de seguimento de agravo de petição por decisão monocrática de desembargador — poderá ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência da OJ 92 da SBDI-2 deste TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Assim, revela-se incabível a utilização da via excepcional do mandado de segurança enquanto o rito ordinário ainda proporciona meios adequados e suficientes para a parte exercer plenamente a defesa de seus direitos. Enquanto não exaurida a instância ordinária e pendente a possibilidade de interposição do recurso próprio, não há falar em dano de natureza irreparável, o que afasta a pertinência do manejo do mandamus neste momento processual. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, inevitável a aplicação da referenciada OJ 92 da SBDI-2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - METAVERSO CAPITAL GROUP UK LTD<br>