FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0020865-10.2021.5.04.0022
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0020865-10.2021.5.04.0022 AGRAVANTE: INSTITUTO RENASCER E OUTROS (1) AGRAVADO: SIMONE RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479773d proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0020865-10.2021.5.04.0022 RECORRENTE: SIMONE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: INSTITUTO RENASCER E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA ROT-0020865-10.2021.5.04.0022 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. INSTITUTO RENASCER 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Advogado(a)(s): 1. KARINA DA SILVA LAZZARIN (RS - 108492) 2. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC Recorrido(a)(s): 1. SIMONE RODRIGUES RIBEIRO 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 3. INSTITUTO RENASCER Advogado(a)(s): 1. EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS (RS - 72082) 1. NAIANA STELZER (RS - 72080) 2. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC 3. KARINA DA SILVA LAZZARIN (RS - 108492) Recurso de: INSTITUTO RENASCER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A decisão de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita para a reclamada, não tendo esta recorrido ordinariamente da decisão. Tal matéria, portanto, não foi abordada no acórdão. Ao interpor recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público Não admito o recurso de revista. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, itens V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do TST. Não se verifica eventual violação ao art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014, pois a decisão da Turma está de acordo com a Súmula n. 331, V, do TST e com a interpretação que lhe conferiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020), à luz do entendimento firmado pelo E. STF. acerca do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/96, incidindo o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente quanto a tais enfoques. De resto, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matérias não abordadas no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 16 de agosto de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INSTITUTO RENASCER<br>