DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GOIÁS  ATOrd 0001096-69.2025.5.18.0221  AUTOR: ARMANDO JACINTHO JUNIOR  RÉU: TERRA SANTA AGROPECUARIA LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c99e48 proferido nos autos.  Vistos os autos.  Em decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no dia 14/04/2025, em sede Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.532.603 (PR), o Col. STF determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1389, até julgamento definitivo. As questões a que se refere a decisão estão explicitadas na fundamentação respectiva, a saber:  1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;  2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos;  3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.  Desse modo, considerando que o caso presente envolve controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício a partir da alegação de trabalho autônomo, ACATO a referida ordem, ressaltando que não cabe a este Juízo fazer qualquer tipo de interpretação que reduza o alcance da decisão do Tema 1389.  DETERMINO a imediata suspensão do processo em respeito à decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.532.603 (Tema RG nº 1389).  Retire-se o feito da pauta de audiência designada para o dia 14/04/2026 às 14h05. Audiência de instrução suspensa sine die.  Intimem-se as partes pela via mais célere e segura.     mcsi  GOIAS/GO, 13 de abril de 2026.  WHATMANN BARBOSA IGLESIAS  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DELSUITA MARIA MENDANHA<br> - FERNANDO EVARISTO MENDANHA<br>