DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ATOrd 0010591-91.2025.5.15.0037  AUTOR: ALENIVAL BEZERRA ALENCAR  RÉU: A.M.BORSATTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fdc919 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS DECISÃO Vistos.     Ante o quanto já requerido no processo 0012026-37.2024.5.15.0037, a sucessão trabalhista é baseada nos arts. 10 e 448 da CLT, visando garantir os direitos obtidos pelo empregado quando houver mudança na estrutura jurídica da empresa ou troca de titularidade da mesma.  Caracteriza-se, então, quando a prestação de serviços do trabalhador não sofre solução de continuidade e quando o estabelecimento permanece no mesmo local, alcançando uma clientela já existente. Tais requisitos estão presentes no caso em tela, conforme já exposto pela parte autora.  Nota-se o contrato de compra e venda - id 60ccdc5, juntado no processo 0012026-37.2024.5.15.0037 demonstra que a empresa reclamada encontra-se sob outra administração,mantida por ONIVALDO TOLOTTO FILHO, CPF ***.***.***-**. Desta feita, inclua-se referida pessoa física (ONIVALDO TOLOTTO FILHO, CPF ***.***.***-**. ) no polo passivo da demanda, ante a ausência de razão social a ela vinculada, citando-o, por meio de Registrado Postal com Aviso de Recebimento, para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução , sob pena de penhora.  Após, aguarde-se o acesso às ferramentas eletrônicas no processo 0012026-37.2024.5.15.003, habilitando o valor da presente execução.     SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2026.  RENATO FERREIRA FRANCO  Juiz do Trabalho Substituto  CHMA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALENIVAL BEZERRA ALENCAR<br>