DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - CAMPINAS  ATOrd 0010258-10.2022.5.15.0114  AUTOR: RAFAEL MARCOS DE LIMA  RÉU: MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (14)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6078012 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos.  HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 2645995 pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 30.836,31, corrigido até 01/04/2025, assim discriminado:  R$ 20.066,51, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso.  R$ 3.802,97, referentes ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST.  R$ 1.252,19, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante.  R$ 5.714,64, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada.  R$ 2.000,00, referentes aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade.  Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00.    As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno.  CITE-SE a reclamada (1ª a 13ª), por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 08/04/2026 importa em R$33.950,91, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT.  Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula  104  da Jurisprudência  Dominante  em Dissídios  Individuais  do TRT  da  15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista.  Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios.  Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários.  Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais:  1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente.  2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2).  4 -  recolher o valor do FGTS diretamente na conta vinculada do autor.  Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso.  Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal.  Pondero que há condenação subsidiária das reclamadas CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A e MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA.  Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se.  Intimem-se.  CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2026.  KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU  Juíza do Trabalho Substituta  ALSCS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI<br> - DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI<br> - FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI<br> - MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI<br> - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A<br> - MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA<br> - PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI<br>