DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - JUNDIAÍ  ATSum 0012619-98.2024.5.15.0188  AUTOR: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA  RÉU: A AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad0854a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante:  1. Diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço, dsr’s, FGTS e multa de 40%.  Os demais pedidos são improcedentes.  Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.  Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST.  Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do C. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST.  Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial.  Há incidência previdenciária sobre as parcelas deferidas, exceto aviso prévio, férias indenizadas, terço constitucional das férias, FGTS e multa de 40%. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.  O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201).  Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada.  Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante.  Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766).  Honorários periciais definitivos pela parte reclamante. Diante da concessão da gratuidade e do julgamento da ADI 5766 pelo C. STF, reconhecendo a inconstitucionalidade também do art. 791-B, caput e §4º, da CLT, declaro igualmente suspensa sua exigibilidade.  Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição, na forma do Provimento GP-CR 2/2024 do E. TRT da 15ª Região, sendo os honorários ora fixados pelo teto previsto na Resolução 247/2019 do CSJT.  Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 8.000,00.  Intimem-se. Nada mais.   FABRICIO MARTINS VELOSO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA<br>