DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ1 - ARARAQUARA  ATOrd 0010851-95.2025.5.15.0029  AUTOR: JULIO CESAR BERNARDO  RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec45d4 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Acordo apresentado pelas partes: deixo, por ora, de homologar, uma vez que as partes convencionaram o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente para o reclamante e não na conta vinculada.  Os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”).  Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem nova minuta de acordo com a previsão de pagamento dos valores relativos ao FGTS e multa rescisória diretamente na conta vinculada do autor.  ARARAQUARA/SP, 13 de abril de 2026  ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME<br>