DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - RIBEIRÃO PRETO  ATOrd 0145800-72.2000.5.15.0113  AUTOR: JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1)  RÉU: TERPLAM. O TERCEIRIZACAO E PLAN. DE MAO DE OBRA S/C LTDA - ME E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226d4de proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Idoso, Idoso DESPACHO Petição apresentada pela parte autora identificada pelo Id. nº f38d439.   Postula a exequente a aplicação de multa por descumprimento de acordo em relação à executada Patrícia. Indefiro.  Pois bem.  A reclamante requereu a aplicação de multa de 50% em razão do descumprimento do acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que a reclamada Patrícia deveria ter depositado o valor a que ficou obrigada na data de 13/03/2026, porém, o depósito foi feito somente em 19/03/2026.  No entanto, descabe a aplicação de multa, considerando que o pagamento foi efetivado na data do acordo devidamente homologado pelo Juízo, motivo pelo qual reconhece-se a boa-fé da reclamada supracitada, bem como seu animus em satisfazer a obrigação pactuada, não sendo razoável aplicar-lhe a multa pretendida pelo reclamante.  Deste modo, prossiga-se conforme às determinações contidas em despacho de Id. nº 56c4730.  Intimem-se as partes.  RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de abril de 2026  FRED MORALES LIMA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS<br> - ANTONIO LEANDRO DA SILVA<br>