DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA  ATOrd 0000145-53.2024.5.13.0026  AUTOR: JOSLAYNE ROBERTA DE LIMA MUNIZ  RÉU: FILLYPI RODRIGUES TAVARES SOARES E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d68858 proferido nos autos.  DESPACHO  Os autos retornaram do C. TST sem provimento ao AIRR da parte ré.  Acórdão líquido no ID 3451b94.  Acórdão de acolhimento de embargos de declaração no Id 3bb24e2 para que "[...] no que se refere ao recurso ordinário dos reclamados, para "dar-lhe provimento parcial e conceder o benefício da gratuidade judiciária, dispensando os recorrentes da obrigação de pagar custas e declarando a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante".  Certidão de trânsito no Id c5dbe0d.  Isso posto, determino:  a. à contadoria para atualização.  b. intimem-se os réus, de forma pessoal, pelo domicílio eletrônico ou postal, para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença (anotação de CTPS digital).  c. após a juntada dos cálculos supramencionados, intime-se a parte demandada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF/88 e do art. 878 da CLT, sob pena de execução.  d. quanto ao crédito trabalhista e aos honorários sucumbenciais, aguarde-se o requerimento da parte interessada para que seja realizada a intimação da demandada para pagamento espontâneo.  JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2026.  MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSLAYNE ROBERTA DE LIMA MUNIZ<br>