DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA  CumSen 0000391-05.2026.5.12.0027  EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA FRANCISCO  EXECUTADO: TRANSPORTADORA FLUORITA LTDA - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a3807 proferido nos autos.  Vistos para despacho.  A exequente propôs a presente Ação de Cumprimento de Sentença ao argumento de que existem diferenças a título de pensionamento mensal decorrente do que restou julgado nos autos da ATOrd   nº   0000156-29.2012.5.12.0027.  Naqueles autos, as partes acordaram (id 6cd2dbe) o pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios, já devidamente quitados.  Além disso,  pactuaram que o pagamento do pensionamento encontra-se quitado até  o mês de setembro/2023. Quanto às parcelas vincendas, estas seriam devidas a partir do mês de outubro/2023, condicionada à apresentação de prova de vida pela beneficiária do pensionamento (viúva pois as duas filhas já atingiram a maioridade, segundo manifestação de id b23872c) a cada 6 (seis) meses, restando estipulados os dias 15/12 e 15/06 de cada ano, iniciando-se no mês de dezembro/2023.  Referida ausência de comprovação restou suscitada pela executada em sua impugnação de id 44680ac.  A exequente, por seu turno, respondeu que "Há  anexação  de documentação  nos  autos,  inclusive  procuração  recente  assinada  pela  exequente, declarando assim que está viva".  É certo que a prova de vida pode ser facilmente obtida no aplicativo Meu INSS ou no endereço eletrônico www.gov.br. No presente caso, em razão da exequente (viúva) estar  recebendo benefício previdenciário, conforme dados nos autos,  a simples juntada de comprovante de recebimento do benefício (a partir de dezembro/2023) já supriria tal requisito na medida em que o INSS aplica cruzamento de dados para o referido pagamento, além da exigência da comprovação da prova de vida.  Nos presentes autos, não há como aferir da existência das suscitadas diferenças sem a juntada de tal comprovação.  Isso posto e, por se tratar de matéria prejudicial às diferenças postuladas,  concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos do comprovante de prova de vida.  Após, voltem conclusos. Nada mais.             CRICIUMA/SC, 13 de abril de 2026.  ANA LETICIA MOREIRA RICK  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA MARIA DA SILVA FRANCISCO<br>