DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF   ATOrd 0000757-07.2025.5.10.0101  RECLAMANTE: DAIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES  RECLAMADO: VALENTE ATACADISTA E VAREJISTA DE VIDRO LTDA, ATACADAO VIDROS TEMPERADOS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 406aa0f proferido nos autos.  TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 12 de abril de 2026.     DECISÃO    Vistos os autos.  Diante da inércia da parte Executada, fica deferida a cobrança da multa de 100%, apenas sobre a 3ª parcela do acordo, paga com atraso, bem como a antecipação das demais, consubstanciado nos termos do verbete nº 28/2008 deste Tribunal.  Considerando os termos da Recomendação SECOR TRT nº 4, de 07 de novembro de 2018, e a especificidade dos cálculos, deverá a parte Reclamante apresentar a conta de liquidação referente ao acordo descumprido, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional do art. 11-A da CLT.  A conta deve ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão. devendo a parte juntar o PDF do cálculo no processo, além de exportá-lo para o PJe, em formato PJC, conforme tutorial do CSJT (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos").  Deverá ser utilizado como índice de atualização monetária o IPCA-E, acrescido de juros da TR/TRD (art. 39, caput da lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa Selic (a qual já engloba juros e correção monetária, ficando vedada com a sua incidência a cumulação com outros índices), na esteira do entendimento do STF.  Publique-se.  Apresentados os cálculos, intime-se a parte Executada para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo legal.  BRASILIA/DF, 13 de abril de 2026.  JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DAIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES<br>