FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000301-05.2026.5.07.0037
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA)
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI  ATAlc 0000301-05.2026.5.07.0037  RECLAMANTE: JOSE LUIZ DUARTE ROSA FILHO  RECLAMADO: META EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58cb0b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:  1. JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE LUIZ DUARTE ROSA FILHO em face de META EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, para:    a) DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS do reclamante, consignando como data de saída o dia 27 de junho de 2025. Em caso de inércia da reclamada no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação específica para este fim, a Secretaria da Vara deverá realizar a anotação de forma supletiva;    b) DETERMINAR a expedição, após o trânsito em julgado, de alvará judicial autorizando o reclamante a efetuar o saque integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS;    c) DETERMINAR a expedição, após o trânsito em julgado, de expedição de oficio à SRTE para que o reclamante possa se habilitar no programa do Seguro-Desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação dos demais requisitos legais.  2. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.  3. CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.  Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.  Custas pela reclamada no valor de R$ 32,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.621,00 (art. 789, II, da CLT), do qual fica dispensado o recolhimento em razão da revelia e da provável insolvência.  Intimem-se as partes.  Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás determinados e, em seguida, arquivem-se os autos.      NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE LUIZ DUARTE ROSA FILHO<br>