DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000335-64.2026.5.07.0009  RECLAMANTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS  RECLAMADO: CHEERS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA  Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EDUARDO ALVES DOS SANTOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência da Sentença de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito, cujos dispositivo é: "Por exceder quarenta vezes o salário mínimo vigente, o artigo 852-A, da CLT exige que o rito seja ordinário. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. No caso o rito escolhido foi sumaríssimo, contrariando o artigo acima.Portanto, indefere o pedido e EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação trabalhista, proposta por EDUARDO ALVES DOS SANTOS versus CHEERS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos da Lei 1060/50. Custas Processuais dispensadas na forma da Lei."  OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.   Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.   Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região  FORTALEZA/CE, 10 de abril de 2026.  FREDERICO DOS REIS BRASIL Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDUARDO ALVES DOS SANTOS<br>