FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003361-55.2023.8.24.0012
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Caçador
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003361-55.2023.8.24.0012/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA (OAB SC019329)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. Da impugnação à penhora de valores via Sisbajud. </strong></p> <p>Trata-se de impugnação à penhora oposta por <span>Daniella Sgarbi de Oliveira</span>, alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sustenta a impugnante que a constrição do montante de R$ 6.641,66 recaiu sobre valores provenientes de honorários advocatícios decorrentes da assistência judiciária e de pensão alimentícia destinada à sua filha, razão pela qual pleiteia o desbloqueio imediato da quantia (eventos <span>130.1</span> e <span>139.1</span>). </p> <p>Instada, a parte exequente requereu a aplicação do sistema Serasajud em desfavor da parte executada (evento <span>149.1</span>).</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p>Decido.</p> <p>Dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “<em>os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”</em>.</p> <p>Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, em 5 (cinco) dias, o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis possuem natureza impenhorável. </p> <p>A ordem de bloqueio foi enviada pelo Sisbajud e teve resultado positivo, nos seguintes termos (evento <span>150.1</span>, <span>150.2</span> e <span>150.3</span>):</p> <table><tbody><tr><td><p>Instituição financeira</p></td><td><p>Valor</p></td><td><p>Data do bloqueio</p></td></tr><tr><td><p>PicPay</p></td><td><p>R$ 0,02</p></td><td><p>23-3-2026</p></td></tr><tr><td><p>Banco do Brasil</p></td><td><p>R$ 6.641,66</p></td><td><p>25-3-2026</p></td></tr><tr><td><p>Banco do Brasil</p></td><td><p>R$ 702,01</p></td><td><p>13-4-2026</p></td></tr></tbody></table> <p>A parte executada sustentou que a constrição do montante de R$ 6.641,66 recaiu sobre valores provenientes de pensão alimentícia destinada à sua filha, percebida a título de participação nos lucros e resultados (PLR), bem como sobre honorários advocatícios recebidos no âmbito da assistência judiciária, verbas de natureza impenhorável.</p> <p>Os extratos bancários e os dados relativos ao bloqueio indicam que a executada mantém conta bancária conjunta, bem como evidenciam o crédito de R$ 6.374,34, oriundo de desconto em folha de pagamento, proveniente do Banrisul (evento <span>139.3</span>). Tal circunstância, aliada aos documentos juntados nos eventos <span>139.4</span> e <span>139.5</span>, demonstra que, do valor bloqueado na conta mantida junto ao Banco do Brasil, a quantia de R$ 6.374,34 tem origem em pensão alimentícia destinada à filha da executada, verba de natureza impenhorável.</p> <p>Verifica‑se, ainda, que no dia 25-3-2026 houve o crédito do valor de R$ 267,00 na conta da executada, decorrente do pagamento de honorários advocatícios no âmbito do sistema da assistência judiciária gratuita, igualmente revestidos de natureza alimentar.</p> <p>Diante desse contexto, acolho a tese deduzida pela parte executada e, em consequência, declaro a impenhorabilidade do montante de R$ 6.641,66 (seis mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), constrito em conta de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil, determinando o imediato desbloqueio da quantia, caso ainda não tenha sido efetivada a transferência dos valores.</p> <p>Na hipótese de já ter ocorrido a migração do numerário para subconta judicial vinculada, expeça‑se o competente alvará judicial, observando‑se os dados da conta bancária originariamente atingida pela constrição.</p> <p><strong>2. Da interrupção do Sisbajud. </strong></p> <p>Por conseguinte, determino à imediata interrupção do SISBAJUD/Teimosinha. <u>Solicite-se a devolução dos autos à FNSCONV.</u></p> <p><strong>3. Dos demais bloqueios via Sibajud. </strong></p> <p>Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as demais constrições, conforme quadro abaixo:</p> <table><tbody><tr><td><p>Instituição financeira</p></td><td><p>Valor</p></td><td><p>Data do bloqueio</p></td></tr><tr><td><p>PicPay</p></td><td><p>R$ 0,02</p></td><td><p>23-3-2026</p></td></tr><tr><td><p>Banco do Brasil</p></td><td><p>R$ 702,01</p></td><td><p>13-4-2026</p></td></tr></tbody></table> <p>Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente em igual prazo. </p> <p>Decorrido o prazo sem impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.</p> <p><strong>4. Do pedido de restrição do nome da executada via Serasajud. </strong></p> <p>Indefiro o pedido de restrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, uma vez que já consta inscrição ativa em seu desfavor, conforme se verifica do requerimento juntado no evento <span>127.4</span>. </p> <p><strong>5. Do pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes via Serasajud. </strong></p> <p>A parte executada requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, via Serasajud (evento <span>127.4</span>). </p> <p>Enquanto o processo estiver em curso e o débito não tiver sido pago ou tido sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, é lícita a manutenção do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.</p> <p>Ressalte‑se, ademais, que, ainda que o processo venha a ser extinto, a providência de exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos incumbe à parte exequente, não se tratando de medida a ser adotada diretamente pelo Juízo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>