DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO  ATOrd 0001203-32.2024.5.06.0141  RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR  RECLAMADO: X FLOOR BRASIL LOCACOES DE PISOS TEMPORARIOS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42a830 proferido nos autos.     DESPACHO    Considerando o trânsito em julgado do presente feito e a sentença proferida de forma ilíquida, determino:  Sigam os autos à contadoria para liquidação do julgado, observando eventuais depósitos recursais/judiciais existentes nos autos e a aplicação da Res. 180 de 2012 do TST (dedução dos valores), bem como observar a aplicação da decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e ADIS 5867 e 6021, e as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, quando cabível.Apresentada a planilha de cálculos de liquidação pela Contadoria, notifiquem-se as partes para, no prazo comum e preclusivo de 8(oito) dias, apresentarem impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, §2º da CLT).Observe-se o valor das contribuições previdenciárias indicado, conforme Portaria PGF nº. 839/2013, intimando-se a União, se necessário, no prazo preclusivo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a conta de liquidação relativamente às contribuições devidas. (INSS superior a R$1.000.000,00 reais).Caso apresentadas impugnações, ao Setor de cálculos para falar sobre as ponderações das partes, e, caso entenda pertinente, na mesma oportunidade, deverá anexar aos autos novo laudo e/ou nova planilha de cálculos complementar e/ou retificada, v. conclusos para julgamento das impugnações e proferir decisão de homologação dos cálculos.    JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de abril de 2026.  SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - X FLOOR BRASIL LOCACOES DE PISOS TEMPORARIOS LTDA<br>