DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO  ACPCiv 0000044-36.2024.5.06.0147  AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO  RÉU: INSTITUTO RICARDO SELVA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 467d33e proferido nos autos.  DESPACHO    Vistos.     Trata-se de Ação Civil Pública em fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado material da decisão condenatória. O título executivo judicial, consolidado pelo v. Acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (ID b9c860f), manteve a procedência do pedido formulado na r. sentença de mérito (ID f4668fd) para condenar a parte ré, INSTITUTO RICARDO SELVA, ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os enfermeiros substituídos pelo sindicato autor. A condenação abrange o período de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, com os devidos reflexos em verbas contratuais e rescisórias, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação.  Iniciada a fase de cumprimento de sentença, este Juízo proferiu despacho (ID 1040934) determinando que o sindicato autor, na qualidade de exequente, promovesse a liquidação do julgado. Em resposta, o exequente peticionou (ID 0e5726b) informando a impossibilidade de elaborar os cálculos de forma precisa sem acesso aos registros funcionais e financeiros dos substituídos, os quais se encontram em posse exclusiva da parte executada.  Acolhendo a justificativa, e com o objetivo de viabilizar a efetivação do título executivo, foi proferido novo despacho (ID 9c6ae22). Naquela oportunidade, após o recebimento de um rol preliminar de beneficiários apresentado pelo sindicato com base em dados públicos do CNES (ID 7b81cb1), foi expressamente determinado que a parte executada, INSTITUTO RICARDO SELVA, apresentasse a documentação funcional e financeira completa de todos os enfermeiros que lhe prestaram serviços no período da condenação. A ordem judicial especificou a necessidade de juntada de controles de jornada, recibos de pagamento de salário e demais registros pertinentes, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o seu integral cumprimento.  Pois bem.  Analisando os autos, verifica-se que, embora a parte executada tenha sido devidamente intimada do despacho de ID 9c6ae22, conforme edital de intimação de ID 3e806df, o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para a apresentação da documentação necessária, transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou cumprimento da ordem judicial até a presente data.  A inércia da executada representa um grave obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional e à satisfação do crédito reconhecido em favor da coletividade de trabalhadores substituídos. A fase de liquidação depende intrinsecamente da cooperação das partes, e a retenção injustificada de documentos essenciais pela devedora configura comportamento contrário aos deveres processuais que se impõem a todos que participam do processo.  O dever de colaboração com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade e para a célere solução do litígio, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, intensifica-se na fase de execução, na qual se busca concretizar o direito já declarado. A recusa ou omissão em fornecer os dados necessários para a quantificação do débito pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, que considera como tal a conduta daquele que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ou oculta ou desvia bens, norma que se aplica analogicamente à presente situação de ocultação de documentos essenciais à liquidação.  A efetividade do processo e a concretização de um título executivo judicial transitado em julgado não podem ficar à mercê da vontade da parte devedora. Diante da recalcitrância da executada em cumprir espontaneamente a determinação judicial, torna-se imperiosa a adoção de medidas coercitivas mais enérgicas para assegurar o resultado prático do processo.  Pelo exposto, e com fundamento no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e de assegurar o cumprimento de suas decisões, conforme artigos 139, IV, 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, decido:  REITERAR a determinação contida no despacho de ID 9c6ae22, para que a executada, INSTITUTO RICARDO SELVA, proceda à juntada integral da documentação funcional e financeira de todos os empregados que atuaram na função de enfermeiro no período de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, incluindo, mas não se limitando a:  a) Fichas de registro de empregados ou documentos equivalentes;  b) Controles de jornada de trabalho, individualizados por empregado;  c) Recibos de pagamento de salário (holerites) de todo o período contratual abrangido pela condenação;  d) Extratos analíticos do FGTS.  Para o cumprimento da obrigação de fazer acima descrita, fixo o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho.  Em caso de novo descumprimento, total ou parcial, no prazo assinalado, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme dispõem os artigos 536 e 537 do CPC.  ADVERTIR a executada que a persistência no descumprimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente.  Fica mantida a determinação de que, uma vez apresentados os documentos pela executada, o SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a conta de liquidação, de forma discriminada e individualizada, observando rigorosamente todos os parâmetros fixados no título executivo.  Intimem-se as partes. CUMPRA-SE.    JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de abril de 2026.  ROGERIO FREYRE COSTA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO<br>