FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000613-12.2024.5.05.0132
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Camaçari
nome classe:AçãO DE CUMPRIMENTO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000613-12.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: D M COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA BANHO TECIDOS E CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89845b proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Homologo o acordo firmado entre as partes nos termos das petições de Id. a7c5a20 e Id. 9d1abce, sendo a quitação nos termos ajustados. 2. Custas, no valor de R$ 240,00, pela reclamada, que deve comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela ou da parcela única do acordo, sob pena de bloqueio direto dos ativos financeiros, via SISBAJUD, independentemente de citação. 3. Em face da natureza indenizatória das parcelas que compõem o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária, ficando dispensada a notificação do UNIÃO/PGF, consoante Ato nº 526/2023, da Presidência deste Regional c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. 4. Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s), ainda, para tomar(em) ciência de que, no caso de descumprimento deste acordo, será dado início à execução, por meio de bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD, independentemente de citação, sendo que, nos moldes do artigo 891, da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica o vencimento antecipado das demais. 5. Registre-se no PJe o vencimento das parcelas do acordo, possibilitando, no momento oportuno, o registro dos pagamentos. 6. Aguarde-se o cumprimento do acordo. 7. Decorridos 30 (trinta) dias contados do vencimento da última parcela ou da parcela única sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o acordo, inclusive no que tange às obrigações de fazer, salvo prova inequívoca posterior, ficando a Secretaria da Vara dispensada de notificar o(a) reclamante para que informe quanto ao cumprimento da avença, ou de adotar qualquer medida de início à execução sem provocação. 8. Quitado o acordo, voltem os autos conclusos. CAMACARI/BA, 13 de abril de 2026. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA<br>