FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4010318-57.2026.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4010318-57.2026.8.26.0003/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA FERNANDA D ABRIL MERBACH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB SP188112)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA CRISTINA D ABRIL MERBACH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB SP188112)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com prestação de contas, perdas e danos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por <span>MARIA CRISTINA D ABRIL MERBACH</span> e <span>MARIA FERNANDA D ABRIL MERBACH</span> em face de NAFTALI CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE BENS SPE LTDA e ON VILA MARIANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, por meio da qual as autoras buscam a concessão de medidas para assegurar o resultado útil do processo. As autoras alegam que celebraram com as rés um "Contrato Particular de Incorporação Imobiliária e Promessa de Permuta". Por meio deste, transferiram a propriedade de três terrenos (matrículas nº 234.258, 234.259 e 234.260 do 14º RI/SP) para a construção de um empreendimento imobiliário. Como contrapartida, as rés se comprometeram a entregar 15 unidades autônomas no futuro edifício, além do pagamento de R$4.000.000,00, atrelado à venda das primeiras 10 unidades comercializadas. Afirmam que o prazo final para a entrega das obras, já computada a cláusula de tolerância de 180 dias, venceu em fevereiro de 2026. Contudo, as obras estariam paralisadas e há um quadro de total falta de comunicação e transparência por parte das rés, que não prestaram contas sobre as vendas, não formalizaram a atribuição das unidades devidas às autoras e, inclusive, estariam atrasando o pagamento do aluguel subsidiado previsto em contrato. Argumentam, ainda, que tomaram conhecimento de que parte das unidades do empreendimento foi enquadrada como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), o que não estava previsto no contrato. Apontam a existência de outras ações judiciais contra as rés por problemas similares. Diante desse cenário, pedem a concessão de tutela de urgência para: a) determinar o arresto de bens das rés para garantir a futura execução; b) determinar a prestação de contas, em 15 dias, sobre as unidades vendidas e as que lhes são destinadas, bem como a apresentação de um cronograma para retomada das obras; c) determinar a averbação da existência desta ação na matrícula do empreendimento (Matrícula nº 255.474). Juntaram documentos com a inicial.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise deve ser feita de forma individualizada para cada medida solicitada.</p> <p>O arresto é uma medida cautelar drástica, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a futura execução por meio da apreensão de bens do devedor. Para sua concessão, o perigo de dano deve ser concreto, traduzido em um risco real de dilapidação patrimonial ou insolvência.</p> <p>A paralisação da obra e a existência de outras ações judiciais não representam prova inequívoca de um plano de esvaziamento patrimonial iminente que justifique uma medida tão severa sem a oitiva da parte contrária.</p> <p>O arresto, por sua natureza, gera um impacto significativo na atividade empresarial do devedor. Concedê-lo com base apenas nas alegações iniciais, sem que as rés tenham tido a oportunidade de se manifestar, seria uma medida desproporcional neste momento.</p> <p>Portanto, por prudência e por não vislumbrar, por ora, o <em>periculum in mora</em> específico para esta medida, indefiro o pedido de arresto de bens.</p> <p>As autoras requerem que as rés sejam compelidas, em 15 dias, a apresentar documentos como o "Termo de Atribuição de Unidades", a lista de unidades vendidas e um cronograma para a retomada das obras.</p> <p>Observo que a prestação de contas é um dos pedidos principais da ação, confundindo-se com o próprio mérito da causa. Antecipar integralmente essa obrigação em sede de tutela de urgência equivaleria a uma entrega antecipada da própria sentença em relação a este ponto.</p> <p>Embora a transparência e o dever de informação sejam fundamentais na relação entre as partes, a obtenção desses documentos pode ocorrer durante a instrução regular do processo, por meio de requisição judicial, sem que a ausência imediata deles configure um dano irreparável que inviabilize o resultado útil do processo.</p> <p>A urgência, aqui, não se mostra com a mesma intensidade que a necessária para outras medidas cautelares. Por essa razão, indefiro o pedido de prestação de contas em caráter de urgência.</p> <p><strong>Por fim, as autoras pedem a averbação da existência desta demanda na matrícula do empreendimento (Matrícula nº 255.474), pedido que comporta acolhimento.</strong></p> <p> A ausência de publicidade sobre a existência desta disputa judicial cria um risco real de que as unidades prometidas às autoras sejam alienadas a terceiros de boa-fé. Tal situação geraria enorme insegurança jurídica e poderia tornar o cumprimento da obrigação principal extremamente difícil ou até impossível, prejudicando o resultado útil do processo.</p> <p>A averbação na matrícula é uma medida que, amparada no poder geral de cautela do juiz (art. 297, CPC), se mostra adequada e proporcional. Ela não impede a atividade da empresa nem a venda de outras unidades não relacionadas à permuta, mas protege os direitos das autoras e, crucialmente, alerta terceiros interessados sobre o litígio que envolve o empreendimento, prevenindo futuras fraudes à execução.</p> <p>Trata-se de uma medida de prudência que dá eficácia ao princípio da publicidade registral e resguarda tanto as partes deste processo quanto a coletividade.</p> <p><span>Posto isto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta ação judicial na matrícula do imóvel nº 255.474, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. </span></p> <p><span><strong>Via impressa desta decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá de ofício-mandado, </strong>a ser encaminhado pelas requerentes, que o comprovarão nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.</span></p> <p><span>Providenciem as autoras o recolhimento das custas devidas ao Estado, diretamente no sistema Eproc, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e revogação da tutela. </span></p> <p><span>Atentem-se as partes que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos neste Juízo. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.</span></p> <p><span>Int.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>