DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM  ATOrd 0011640-73.2024.5.03.0026  AUTOR: ELISSANDRO SILVA AMPARO  RÉU: TECNOSINTER - TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6354410 proferida nos autos.  SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ELISSANDRO SILVA AMPARO em face de TECNOSINTER - TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA. - ME, JUAREZ LINHARES, LINHARES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., P & G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e MB9 PARTICIPACOES LTDA.  Vistos os autos.     1 – RELATÓRIO ELISSANDRO SILVA AMPARO, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de TECNOSINTER - TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA. - ME, JUAREZ LINHARES., LINHARES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., P & G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e MB9 PARTICIPACOES LTDA., também qualificados, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$65.550,00.  Na audiência inicial (Id. cd4ec59), frustrada a conciliação, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade e designada data para a instrução.  Regularmente citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita em conjunto (Id.6adba39), acompanhada de documentos, atos constitutivos e procuração, em que suscitaram ilegitimidade passiva e aduziram, em resumo, que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externaram.  O reclamante manifestou-se sobre as defesas e documentos (Id.de5c8c6).  Foi produzida prova pericial (laudo de Id. b6f3e1d).  Na audiência de instrução (Id. b0e1d8f), frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha.  Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.  Razões finais orais remissivas.  Conciliação final rejeitada.  Tudo visto e examinado.  É o relatório.     2. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM As referências feitas às folhas dos autos são relativas ao arquivo PDF, gerado pelo sistema do processo eletrônico (PJe) na data do julgamento, observada a ordem crescente de abertura do arquivo integral.  DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 11/07/2022, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual a referida lei será aplicada de forma imediata.  No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 13/12/2024, será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os reclamados arguem a ilegitimidade passiva dos 2º, 3ª, 4ª e 5ª reclamados.  Examino.  O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato.  Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do autor (in statu assertionis).  Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor, o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial.  Preliminar rejeitada.  RESPONSABILIDADE DO 2º, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADOS O reclamante pretende que os 2º, 3ª, 4ª e 5ª reclamados, sócios da 1ª reclamada, sejam incluídos no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.  Os referidos reclamados contestam a pretensão, aduzindo que não há razão para a desconsideração da personalidade jurídica.  Examina-se.  É fato incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são sócias da 1ª reclamada, o que também se verifica na sexta alteração contratual da empresa (Id. 310ff46).  O referido documento comprova, ainda, que o 2º reclamado, por sua vez, é sócio administrador da 3ª reclamada e administrador da 1ª reclamada.  A responsabilização direta dos sócios na fase de conhecimento, entretanto, não encontra amparo legal quando não demonstrada, de plano, a fraude ou o abuso da personalidade jurídica.  Conforme a inteligência do art. 790, II, do CPC (antigo art. 592) e do art. 1.023 do Código Civil de 2002, a regra é que o patrimônio pessoal dos sócios somente responde pelas dívidas da sociedade de forma subsidiária, ou seja, no caso de inadimplemento da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial da empresa deve ser respeitada inicialmente.  Assim, não se justifica, nesta fase processual de conhecimento, a condenação solidária dos sócios. O reconhecimento da responsabilidade dos sócios deve ser postergado para eventual fase de execução, momento em que, frustrada a quitação pela devedoras principais, poderá ser instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio particular dos sócios, nos estritos termos da lei.  Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais em face de JUAREZ LINHARES, LINHARES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., P & G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e MB9 PARTICIPACOES LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de redirecionamento da execução no futuro, caso configurados os requisitos legais.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que exercia suas atividades em condições insalubres, razão pela qual postula o pagamento do adicional de  insalubridade, com reflexos.  A 1ª reclamada aduz em defesa que o reclamante não laborava exposto a agentes insalubres, pugnando pela improcedência do pedido.  Examino.  O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica.  No caso em análise, a perita nomeada, Geovana Suzart Simões Ferreira, apresentou o laudo pericial (Id. b6f3e1d), com as seguintes conclusões:  VIII - CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. De acordo com a especialista, o agente nocivo  ruído foi devidamente neutralizado pelo uso adequado de protetor auricular (Id.b6f3e1d, fl. 542 do arquivo PDF), enquanto o agente nocivo calor esteve abaixo do limite de tolerância normatizado (Id.b6f3e1d, fl. 543 do arquivo PDF), não sendo identificados outros agentes insalubres.  O laudo pericial apresenta um repositório das condições de trabalho a que estava submetido o trabalhador e, consequentemente, contém os dados necessários à resolução dos pedidos pertinentes.  Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condições  insalubres.  Frise-se que, conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado.  Nesse aspecto, o laudo pericial produzido em outro processo (Id.14793b2)  não é hábil a desconstituir a conclusão pericial, não havendo como considerar que as condições vivenciadas pelo reclamante fossem idênticas às identificadas em tal laudo.  Quanto ao depoimento da única testemunha, Jonatas de Souza, apresentada pelo reclamante, embora tenha apresentado dados relativos à exposição ao calor que diferem da apuração pericial (temperatura de 600 graus e tempo superior de trabalho nas proximidades das panelas), não tem o condão de afastar a apuração procedida pela perita nomeada, que esteve no local da prestação de serviços e realizou as devidas medições.  Dessa forma, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente.  Logo, observada a prova técnica, não verificado o labor do reclamante em condições insalubres, improcedem os pedidos de pagamento do adicional correspondente e seus reflexos.  INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que nos turnos das 18:00 às 00:00 e das 00:00 às 06:00 horas, usufruiu 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que em tais turnos cumpria jornada superior a 6 horas diárias, tendo em vista a hora ficta noturna, razão pela qual lhe era devida a concessão de uma hora de intervalo. Postula horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos.  A 1ª reclamada, em sua defesa, aduz que sempre concedeu o intervalo intrajornada mínimo legal para a jornada exercida, argumentando que a jornada noturna e a hora ficta não alteram o tempo mínimo de intervalo intrajornada para jornadas de 6 horas, que permanece em 15 minutos.  Ao exame.  Foram juntados aos autos os controles de ponto (Id.0c3adf3) os quais registram que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento, inclusive nos turnos das 18:00 às 00:00 e das 00:00 às 06:00 horas, com intervalos pré-assinalados de 15 minutos, conforme autorizado pelo art. 74, §2º, da CLT.  Quanto ao turno das 18:00 às 00:00, a conversão do período das 22:00 às 00:00 horas em horas fictas noturnas resulta em apenas 15 minutos, totalizando uma jornada diária de exatas 6 horas, razão pela qual correta a concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos, a teor do disposto no art. 71, §1º, da CLT.  Por outro lado, houve dias em que o reclamante laborou no turno das 00:00 às 06:00 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada,  sendo que, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, o período das 00:00 às 05:00 ao ser convertido em horas fictas noturnas, faz com que a jornada ultrapasse o limite de 6 horas diárias.  Nessa hipótese, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Nesse mesmo diapasão, destaco o IRR 285 do TST: “IRR 285: Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.” Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:  "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PERÍODO NOTURNO. CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional desconsiderou a hora ficta noturna, concluindo que o labor em período noturno não excede à sexta hora diária e reduziu o tempo do intervalo intrajornada a ser indenizado, para apenas quinze minutos. 3. Esta Corte, contudo, possui entendimento pacífico no sentido de que, nos casos em que o empregado trabalha em período noturno, a hora noturna reduzida deve ser considerada para fins de aferição da jornada de trabalho efetivamente cumprida e, consequentemente, do tempo de intervalo intrajornada. 4. Nesse cenário, a decisão regional no sentido intervalo intrajornada de desconsiderar a hora ficta noturna na definição do tempo de intervalo intrajornada, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 73, § 1º, da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (...)" (RR-10811-02.2021.5.03.0187, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). “(...) RECURSO DE REVISTA HORA NOTURNA REDUZIDA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS, NO PERÍODO NOTURNO. DEVIDO O INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. PREVISÃO DOS ARTIGOS 71, CAPUT, E 73, § 1º, DA CLT. Discute-se o direito do reclamante ao intervalo intrajornada de uma hora, quando trabalhava no período noturno, cumprindo jornada de seis horas. O reclamante sustenta que sua jornada de seis horas foi extrapolada, em razão da redução da hora noturna. O Tribunal a quo entendeu que era indevido o intervalo intrajornada de uma hora, "uma vez que a redução da hora noturna, nos termos do § 1º do art. 73 da CLT, é fictícia, não resultando em trabalho efetivo superior a seis horas diárias, no caso em exame, para efeito de apuração do intervalo cabível". Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado que labora seis horas durante o horário noturno faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora e não quinze minutos, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11130-80.2017.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). Por esses fundamentos, considerando a concessão de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia laborado no turno das 00:00 às 06:00 horas, acrescidos do adicional convencional, ou em sua falta o legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar.  ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA. HORAS DE PRORROGAÇÃO O reclamante alega que, durante o período em que laborou em horário noturno, a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida nem computava corretamente o adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 05 horas. Afirma, ainda, que não houve o pagamento correto do adicional noturno, motivo pelo qual pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora ficta noturna e adicional noturno, com respectivos reflexos.  A 1ª reclamada, em sua defesa, sustenta que a norma coletiva limita a hora noturna até 05:00 horas e que a jornada noturna foi corretamente remunerada, inclusive com a redução da hora noturna.  Ao exame.  A Convenção coletiva vigente no período contratual apresenta disposições específicas sobre o adicional noturno, definindo o horário noturno exclusivamente no período compreendido entre as 22h00min e as 5h00min, garantindo, em contrapartida, o pagamento de um adicional majorado de 30% (cláusula 5ª, Id.b45500e, fl. 46 do arquivo PDF).  Verifica-se pela análise dos espelhos de ponto (Id. Id.0c3adf3) em cotejo com os demonstrativos de pagamento (Id.4192653) que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, no percentual de 30% conforme instrumento coletivo juntado.  Observe-se que a norma coletiva estabelece o percentual majorado de 30% sem qualquer menção de que tal índice se desdobre entre o adicional legal e a supressão da hora ficta noturna. Confira-se (cláusula 5ª, Id.b45500e, fl. 46 do arquivo PDF):  5ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, aquele realizado de 22h de um dia e 5h do dia seguinte, para pos empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para os fins do artigo 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” No mesmo sentido, as disposições da cláusula décima sétima do ACT (Id. 6f55899, fl. 79/80 do arquivo PDF).  Portanto, não se evidencia ajuste coletivo que tenha estabelecido a hora noturna em 60 minutos, vinculando tal alteração à majoração do adicional noturno para 30%. Logo, prevalece o critério legal estabelecido, impondo-se o pagamento do tempo correspondente à hora ficta não considerada, como horas extras.  Sedimentada a primeira análise, concernente à hora ficta, caminho na inspeção das horas em prorrogação.  Em relação à prorrogação da jornada, é incontroverso que o adicional noturno não foi pago no período posterior às 5h.  Os controles de ponto demonstram que houve dias em que o reclamante trabalhou no turno das 18:00 às 00:00 horas e das 00:00 às 06:00 horas.  Uma vez estabelecido o labor após as 5h, incidiria o disposto no artigo 73, §5º, da CLT, impondo-se o pagamento do adicional noturno sobre essas horas.  Nesse sentido é a Súmula 60, II, do TST, verbis: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".  O referido dispositivo não se restringe apenas às prorrogações de jornada resultantes de horas extras após o término da jornada noturna, sendo igualmente aplicável às jornadas mistas, ainda que tenha início e fim em horário diurno. Nessas circunstâncias, quando o trabalho ocorre predominantemente durante o período noturno, os efeitos adversos sobre o ritmo biológico e a convivência social do trabalhador são os mesmos do labor noturno, devendo, portanto, a extensão da jornada ser considerada como noturna para fins de pagamento do adicional correspondente.  Esse é o entendimento sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Tribunal, verbis: "O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT".  Diante do que foi apresentado, em princípio, seria cabível o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em extensão ao período noturno.  Contudo, revendo entendimento anteriormente adotado, passo a validar a norma coletiva no que tange à fixação do horário noturno entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Considerando que as partes acordaram expressamente sobre a ausência do pagamento do adicional noturno nas horas de prorrogação, não se justifica a condenação da ré ao pagamento destas horas em prorrogação, frisa-se, em contrapartida, o percentual do adicional noturno foi majorado.  Em reforço, cito decisão deste Eg. TRT:  RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRESTADAS APÓS ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. Prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que é devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prestadas após as cinco horas da manhã, em prorrogação ao horário noturno. Isso ocorre porque o art. 73, §5º, da CLT prevê que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões relativas ao pagamento do adicional noturno. Nesse sentido, a prorrogação da jornada noturna comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em prosseguimento, ou seja, aquelas prestadas após as cinco horas da manhã seguinte, sendo que a intenção do legislador de compensar o maior desgaste causado pelo trabalho noturno deve proteger e recompensar também o trabalho realizado em prorrogação da jornada noturna. Não menos árduo é o trabalho prestado em jornada mista, porquanto inegavelmente houve labor prestado em horário noturno, estendido para o horário diurno. No caso em tela, portanto, tem plena aplicação o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST. É incontroverso que o reclamante cumpria jornada mista e que a reclamada não pagava a prorrogação. Todavia, no caso dos autos, os instrumentos coletivos preveem o pagamento do adicional noturno de 37,143%, calculado somente sobre as horas trabalhadas entre 22 horas e 05 horas do dia seguinte. A norma coletiva, portanto, limitou expressamente o pagamento do adicional noturno ao trabalho prestado das 22 horas até as 5 horas do dia seguinte, de forma a afastar o direito dos empregados ao adicional noturno na prorrogação do labor noturno. E, em vista do julgamento do tema 1046 no STF, em observância à tese fixada, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno em prorrogação à jornada noturna, quando e no período em que negociadas coletivamente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011334-12.2024.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 19/08/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires)  Cito, ainda, o seguinte julgado da SBDI-I do C. TST:  ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE 1 . Os sindicatos brasileiros desfrutam de relativa autonomia privada coletiva, o que bem transparece no tocante aos salários dos representados, passíveis até mesmo de redução mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Exegese do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. 2 . É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A Súmula nº 60, II, do TST cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria salarial. Se o salário pode ser excepcionalmente reduzido mediante negociação coletiva, é lícito que, por Convenção Coletiva de Trabalho, os interlocutores sociais excluam o pagamento do adicional noturno em período não considerado noturno pela lei. 3 . Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2018)  Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de adicional noturno e horas fictas noturnas laboradas em prorrogação, após as 5h.  Lado outro, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras noturnas em razão da não observância da hora ficta noturna, realizadas nos turnos das 18h às 00h e das 00h às 06h, com reflexos em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e com estes, em FGTS mais indenização de 40%.  São devidas, também, as diferenças de adicional noturno (percentual de 30%, habitualmente praticado pela empresa) sobre as horas noturnas laboradas entre 22:00 e 05:00 horas, observada a hora ficta noturna, reflexos em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e com estes, em FGTS mais indenização de 40%.  Esclareça-se que, no caso dos autos, o contrato de trabalho ocorreu no período de 11/07/2022 até 13/12/2022 (CTPS, Id. 9395f02, fl.18 do arquivo PDF) razão pela qual os reflexos dos RSR nas horas extras não repercutem nas demais parcelas, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST na Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1.  Os reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."  Na apuração, devem ser observados os seguintes critérios: a evolução salarial do autor; o divisor 180 (consequência lógica do labor em quatro turnos ininterruptos de revezamento); a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, na forma das Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto à integração do adicional noturno, pelo percentual, na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno  (Tema 288, RR - 0011269-91.2024.5.03.0129, reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST); a frequência e a jornada registrada nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e de eventuais licenças e/ou afastamentos; a OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema n. 9 de IRRR.  TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O autor sustenta que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários das 06:00 às 12:00 horas, das 12:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 00:00 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Alega que realizou horas extras e habitualmente dobrava o turno, o que não foi remunerado pela empresa. Invoca o disposto no art. 60 da CLT. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos.  A 1ª reclamada, por sua vez, alega que a jornada de trabalho do reclamante está consignada nos controles de ponto e que as eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Argumenta que são devidas somente as horas extras posteriores à 8ª diária, conforme previsto em ACT. Pugna pela improcedência do pedido.  Ao exame.  A 1ª reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (Id.0c3adf3), os quais não foram impugnados especificamente pelo do reclamante.  Nesse passo, este Juízo reconhece por fidedignos os horários lançados nos referidos controles de ponto.  O sistema identificado como turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela constante variação nos horários de trabalho, abrangendo ora o horário diurno, ora o noturno, ainda que não atingidas as 24 horas do dia, podendo ocorrer a cada semana, quinzena ou mês, por exemplo.  Tal alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho - desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno -, enseja a jornada de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em sentido diverso, a teor do disposto no art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ nº 360 da SDI-1 do TST.  No caso dos autos, os controles de ponto de Id.c3adf3 revelam que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornadas alternadas em quatro turnos, nos horários das 06:00 às 12:00 horas, das 12:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 00:00 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga semanal.  O Acordo Coletivo de Trabalho anexado (Id.6f55899), vigente no período de  01/10/2021 a 30/09/2023, fixou os turnos ininterruptos de revezamento nos horários das 06:00 às 14:00, das 14:00 às 22:00 horas e das 22:00 às 06:00 horas, em três turnos, com variações de escalas e folgas a cada 5 dias e 2 dias, estabelecendo que, observada tal escala, somente seriam devidas como horas extras as que extrapolarem a 8ª diária(cláusula décima, Id. 6f55899, fl.75).  O reclamante, entretanto, não cumpriu a jornada estabelecida no referido acordo coletivo, eis que trabalhou 6 dias seguidos de uma folga, nos quatro turnos já mencionados.  Não há, portanto, previsão em norma coletiva para a escala de trabalho e jornadas cumpridas pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, inexistindo, portanto, negociação coletiva a autorizar a prorrogação de jornada em tal sistema, acima de 6 horas diárias.  Assim, nos períodos em que houve labor no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, observado o disposto no art.7º, inciso XIV, da Constituição Federal, sem que haja norma coletiva autorizando a prorrogação de  jornada, o reclamante tem direito a receber como extras as horas laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, como pretendido na vestibular, e não apenas as que excederem 8 horas diárias.  Isso posto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as correspondentes horas extras pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento, assim entendidas as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal (o que for mais benéfico), considerando como jornada a anotada nos controles de jornada anexados aos autos, a serem apuradas com o divisor 180, sobre todas as verbas de caráter salarial (Súmula nº 264, do TST), acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, com os reflexos sobre RSRs (inclusive feriados), férias com um terço, 13ºs salários a partir daí, em FGTS com 40%.  Observe-se que deverá ser observada a tolerância prevista no artigo 58, § 1º, da CLT, salientando que na hipótese de extrapolação desta, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário.  Registre-se que a aplicação do divisor 180 na apuração das horas extras deferidas é mera consequência lógica do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em que a jornada é de 6 horas diárias, resultando da multiplicação de 6 horas diárias por 30 dias.  Esclareça-se que, no caso dos autos, o contrato de trabalho ocorreu no período de 11/07/2022 até 13/12/2022 (CTPS, Id. 9395f02, fl.18 do arquivo PDF) razão pela qual os reflexos dos RSR nas horas extras não repercutem nas demais parcelas, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST na Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1.  Os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."  Deverão ser observados, ainda, os seguintes critérios, para a apuração das horas extras: a evolução salarial do autor; a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, na forma das Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto  à integração do adicional noturno, pelo percentual, na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno  (Tema 288, RR - 0011269-91.2024.5.03.0129, reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST); a redução da hora noturna nos dias em que houve prestação laboral em horário noturno; a frequência e a jornada registrada nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e de eventuais licenças e/ou afastamentos; a OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema n. 9 de IRRR.  INDENIZAÇÃO DO LANCHE O reclamante afirma que não recebeu o lanche nos dias em que trabalhou em jornada extraordinária, na forma prevista na cláusula 19ª da CCT de 2022, ao que se contrapõe a 1ª reclamada, aduzindo que o lanche foi fornecido.  Examina-se.  A convenção coletiva estabelece, em sua cláusula 19ª, intitulada “FORNECIMENTO DE LANCHE”, que “as empresas que obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviços extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora” (Id. b45500e, fl. 53).  Analisando-se a cláusula convencional transcrita, percebe-se que, para que o empregado tenha direito ao lanche ali estabelecido, é necessário que tenha cumprido integralmente sua jornada normal e permaneça trabalhando após o término, prorrogando sua jornada por uma hora ou mais.  Assim, cumpria ao reclamante apontar os dias em que cumpriu integralmente sua jornada e a extrapolou por hora extra ou mais, sem receber o lanche (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, sequer por amostragem.  A prova oral é justamente sem sentido contrário, eis que oreclamante, em audiência (Id. b0e1d8f), confessou que recebia lanche gratuito pela empresa, fato que foi confirmado pela única testemunha ouvida.  Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de indenização por lanches não fornecidos.  MULTAS CONVENCIONAIS O reclamante postula o pagamento de multas convencionais, ao argumento de que foram descumpridas diversas cláusulas dos instrumentos coletivos, citando a cláusula 4ª (horas extras), 5ª (adicional noturno), 8ª (abono de férias), 19ª (fornecimento de lanche), 26ª (fornecimento de local apropriado para refeições) e 27ª (fornecimento de água potável) da CCT, bem como a cláusula 17ª  (hora ficta noturna) do ACT.   A pretensão foi contestada pela 1ª reclamada, sustentando que não descumpriu as referidas cláusulas.  Pois bem.  Em relação às cláusulas citadas relativas ao fornecimento de lanche, local apropriado para refeições, abono de férias, fornecimento de água potável, o reclamante não demonstrou o descumprimento das normas coletivas, não sendo devidas as multas postuladas, relativamente a tais pontos. Logo, são improcedentes os pedidos correspondentes.  De outra sorte, houve o descumprimento das normas coletivas relativamente ao pagamento de horas extras (cláusula 4ª) e adicional noturno (cláusula 5ª), bem como quanto à redução da hora ficta noturna (cláusula 17ª), conforme verificado em tópicos anteriores, o que enseja o pagamento de uma multa convencional estabelecida na cláusula 63ª da CCT de 2022  (Id. c4cffd9, fl. 64 do arquivo PDF) e uma multa prevista na cláusula do ACT de 2021/2023 (Id. 6f55899, fl. 81 do arquivo PDF).  COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da 1ª reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002).  Para que não haja enriquecimento sem causa do reclamante, fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas.  Destaco, a propósito, o Tema 252 dos precedentes vinculantes:  Tema 252 RR - 0011171-38.2022.5.15.0131  HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST) Nos termos do IRR 252 do TST, reafirmação da OJ 415 da SDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho deverá ser feita de modo global, não se limitando ao mês de apuração, e incidindo apenas nas que foram remuneradas com o mesmo adicional, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.  JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou aos autos a declaração de pobreza (Id.0e39183), não infirmada por qualquer prova nestes autos.  A situação em análise se alinha ao que foi definido no item II da tese consolidada no Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 21 do TST,  bem como ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT (com as alterações constantes do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11 de novembro de 2025) e RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024, arbitrados no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (súmula 457 do TST e Tema 188 IRR/TST).  Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício da perita Geovana Suzart Simões Ferreira.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, tratou da questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STF não determinou a exclusão imediata da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais por parte de quem é beneficiário da justiça gratuita.  A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, especificamente, no artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte que condicionava o pagamento dos honorários ao recebimento de créditos em outros processos.  No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade deveria se limitar aos trechos questionados, não abrangendo a análise da constitucionalidade do restante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.  O C. TST vem adotando o mesmo entendimento, como no seguinte aresto, in verbis: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023).  Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, impedindo, assim, a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas.  Em arremate, o c. TST, no IRR 242 fixou a seguinte tese vinculante: “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes”. Desse modo, nos termos do art. 791-A CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.  Outrossim, somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial.  Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT,  especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa,  condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência, a favor dos advogados da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra, a serem rateados, igualmente, pelos advogados das reclamadas.  Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT.  A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST) até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região).  Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência  e produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros fixados de acordo com a “taxa legal”, que correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, caput e §1º, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do artigo 406, caput, §1º e §3º do Código Civil.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte empregadora tem a obrigação tributária de realizar os devidos recolhimentos previdenciários sobre as verbas que foram objeto de condenação em dinheiro, conforme o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cada parte (empregador e empregado) será responsável pelo pagamento de sua respectiva cota desses tributos.  Quanto aos recolhimentos fiscais, a responsabilidade pelo seu recolhimento também recai sobre a empregadora, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. A apuração e o pagamento deverão seguir a Instrução Normativa da Receita Federal aplicável à época em que os fatos geradores ocorreram, em consonância com a Súmula 368 do TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1/TST.  Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST.  Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal.  Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS mais 40% — dada a natureza indenizatória das parcelas.     3 - DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ELISSANDRO SILVA AMPARO em face de  TECNOSINTER - TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA. - ME, JUAREZ LINHARES, LINHARES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., P & G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e MB9 PARTICIPACOES LTDA.: - Rejeitar as preliminares arguidas;  - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de JUAREZ LINHARES, LINHARES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., P & G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e MB9 PARTICIPACOES LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles, ressalvada a possibilidade de redirecionamento da execução no futuro, caso configurados os requisitos legais;  - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas:  - horas relativas ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, na proporção de 45 minutos por dia nos períodos em que o reclamante laborou no turno das 00:00 às 06:00 horas, acrescidos do adicional convencional, ou em sua falta o legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT;  - horas extras noturnas em razão da não observância da hora ficta noturna, realizadas nos turnos das 18h às 00h e das 00h às 06h, com reflexos em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e com estes, em FGTS mais indenização de 40%;  - diferenças de adicional noturno (percentual de 30%) sobre as horas noturnas laboradas entre 22:00 e 05:00 horas, observada a hora ficta noturna, reflexos em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e com estes, em FGTS mais indenização de 40%;  - uma multa convencional estabelecida na cláusula 63ª da CCT de 2022  (Id. c4cffd9, fl. 64 do arquivo PDF) e uma multa prevista na cláusula do ACT de 2021/2023 (Id. 6f55899, fl. 81 do arquivo PDF).  Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante.  Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.  Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação.  Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação.  Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos.  Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo.  Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação.  Intimem-se as partes.  A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória.  hv  BETIM/MG, 13 de abril de 2026.  RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELISSANDRO SILVA AMPARO<br>