FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010095-87.2025.5.03.0169
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Alfenas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS  ATOrd 0010095-87.2025.5.03.0169  AUTOR: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA  RÉU: TIAGO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7794c proferido nos autos.  DESPACHO Em sua manifestação Id 9ff9a7e, a segunda reclamada, Terra de Cultivo Indústria de Fertilizantes e Rações Ltda, devedora subsidiária, requereu que, na hipótese de a execução se voltar contra ela, os cálculos sejam ajustados e a execução se processe nos termos da Lei 11.101/2005.  O requerimento será oportunamente apreciado, devendo a parte renovar o pedido caso a execução seja direcionada contra si.  1) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Afirma que a multa foi apurada como se fosse exigível desde a data da rescisão contratual, março de 2024, com incidência de correção monetária e juros desde então.  Argumenta que o procedimento está equivocado, e que a exigibilidade da multa é na data da primeira audiência (24/07/2025) e só a partir de então pode sofrer atualização e juros.  Sem razão.  Sobre a matéria, esclareça-se que, embora o fato gerador da referida penalidade ocorra com o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, a sua base de cálculo deve ser o montante da obrigação principal devidamente atualizado.  A interpretação conferida pelo C. TST à matéria é a de que a multa em tela deve incidir sobre o valor das verbas rescisórias já acrescidas de correção monetária e juros de mora.   Nada a retificar.  2) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assevera que a sentença determinou a atualização monetária pela Selic como único índice, a partir do arbitramento, enquanto os cálculos aplicam correção e juros de forma cumulada.   Com razão.  Deverá a parte reclamante retificar suas contas, corrigindo o valor da indenização por dano moral com a aplicação exclusivamente  da Selic, a partir da data do arbitramento (28/07/2025). Diante de todo o exposto, concedo à reclamante o prazo de 08 dias para que retifique suas contas, observando o que restou decidido neste despacho.  Decorrido o prazo acima, a parte Reclamada deverá se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos novos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, deverá indicar de forma detalhada eventuais impugnações, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 8 2º da CLT.  Eventuais impugnações ficarão restritas, exclusivamente, às alterações promovidas ou determinadas neste despacho e que não tenham sido integralmente cumpridas.  Intimem-se as partes.   ALFENAS/MG, 13 de abril de 2026.  ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES E RACOES LTDA<br>