DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1001444-29.2025.5.02.0023  RECLAMANTE: KAIQUE BRITO SANTOS  RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7415c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     Conclusão    ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE BRITO SANTOS em face de FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, TEGRA INCORPORADORA S.A, TGSP-65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LAVVI MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para extinguir com resolução do mérito os pedidos relativos a lesões de direitos de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2024 e de 28 de janeiro a 11 de junho de 2025 e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante:  Diferenças salariais decorrentes do piso normativo;Reflexos das diferenças salariais no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%;Salário produção de maio de 2025 no importe de R$4.855,73;Reflexos de todos os salários produção no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, considerando-se a evolução salarial e o divisor 220;30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Remuneração das férias de 2023/2024 acrescida de 1/3 e em dobro;Tíquete refeição aos sábados;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de junho de 2025, 13º salário proporcional de 2025 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2024/2025 e proporcionais de 2025/2026, ambas acrescidas de 1/3;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para cumprimento da obrigação, a:  Proceder à retificação da função e da evolução salarial, bem como a anotação do salário produção, na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor de R$2.189,97, para cada obrigação. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara;Proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos constantes do acordo extrajudicial firmado com as empresas tomadoras dos serviços.  Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.  Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.  Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.  Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$50.000,00.  As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante.  Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação.  Intimem-se as partes.  Cumpra-se.   LUCY GUIDOLIN BRISOLLA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TGSP-65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.<br> - LAVVI MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A<br> - CYRELA CONSTRUTORA LTDA<br> - LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA<br> - CBR MAGIK LZ 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - TEGRA INCORPORADORA S.A.<br> - CBR 120 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br>