FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001806-34.2025.5.02.0022
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:22ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-34.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DO AMARAL SILVA RECLAMADO: OBARA GROUP LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc9b9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante MANOEL MESSIAS DO AMARAL SILVA em face de OBARA GROUP LTDA., OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP e MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI, nos autos do processo n.º 1001806-34.2025.5.02.0022, para, tudo nos termos da fundamentação retro: CONDENAR A 1ª RECLAMADA a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) Diferenças salariais decorrentes da integração da média de R$ 2.557,00 mensais à remuneração, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O FGTS sobre o salário extrafolha deverá ser depositado em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada, consoante disposto pelo art. 537 do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando o pedido de demissão ora reconhecido; b) Diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3), calculadas sobre a remuneração integral de R$ 5.000,00; c) 30 minutos de intervalo, horas extras e feriados, considerando a seguinte jornada do autor: no período de 16/05/2024 a 30/04/2025: de quarta a sexta-feira, das 12:00 às 23:00; e aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 21:00, com duas folgas semanais (segundas e terças-feiras) e com 30 minutos de intervalo intrajornada, e no período de 01/05/2025 a 23/08/2025: de segunda-feira e de quarta a sexta-feira, das 12:00 às 23:00; e aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 21:00, com uma folga semanal (terça-feira) e com 30 minutos de intervalo intrajornada. O cálculo do intervalo intrajornada deverá observar o valor correspondente a 30 minutos, adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, o que inclui o salário extrafolha ora reconhecido, e dias efetivamente trabalhados. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada acima fixada, os dias efetivamente trabalhados, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220, adicional de 50%, evolução e globalidade salarial, o que inclui o salário extrafolha ora reconhecido, e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST), em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, devendo ser observada a média física para as integrações. O cálculo das horas extras referentes aos feriados trabalhados deverá observar o adicional de 100%, os feriados trabalhados e assim considerados 12 de outubro (Lei no. 6802/80), 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei 662/49), Sexta-feira da Paixão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, evolução e globalidade salarial, o que inclui o salário extrafolha ora reconhecido. Devidos, ainda, os reflexos dos feriados sobre descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST), férias com 1/3, 13º salário e FGTS, devendo ser observada a média física para as integrações. O FGTS sobre as horas extras e feriados deverão ser depositados conforme acima determinado. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Segunda e terceira reclamadas respondem solidariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo também honorários de 10% em favor do patrono das reclamadas, rateados entre elas em partes iguais, devidos pelo reclamante, incidentes sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Para a parcela devida pelo reclamante, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo, em razão da concessão da justiça gratuita, conforme decidido pelo C. STF na ADI nº 5.766. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial as parcelas de horas extras, feriados e seus reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário, bem como as diferenças salariais decorrentes da integração dos valores pagos "por fora". Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP<br> - MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI<br> - OBARA GROUP LTDA<br>